Art. 12, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 5 de Setembro de 2012

Considerando que a Candidata Rosangela Aparecida Nervis exerce mandato eletivo e é candidata à eleição majoritária, bem como a concordância das outras candidatas envolvidas na homonímia, mantenho a…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REGISTRO DE CANDIDATO (SUBST. DE NOME/COMPL./INCL.) : RC 252 PA

Registro de Candidaturas - Eleições majoritárias e proporcionais de outubro de 1998 - Homonímias - Deferimento parcial. Defere-se o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, …