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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/09/2012

Considerando que a Candidata Rosangela Aparecida Nervis exerce mandato eletivo e é candidata à eleição majoritária, bem como a concordância das outras candidatas envolvidas na homonímia, mantenho a

REGISTRO DE CANDIDATO (SUBST. DE NOME/COMPL./INCL.): RC 252 PA

Registro de Candidaturas - Eleições majoritárias e proporcionais de outubro de 1998 - Homonímias - Deferimento parcial. Defere-se o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual nas eleições majoritárias e proporcionais de outubro de 1998 que instruíram seus pedido...

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