Alínea "a" Artigo 29 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 29. Sôbre os valores estabelecidos na Lei nº 4.345, de 26 de junho 1964, será concedido aumento de 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1966, elevando-se essa percentagem, respectivamente, a 35% (trinta e cinco por cento), a partir de julho de 1966, e a 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1966:
a) aos pensionistas a que se refere a letra b, itens 1, 2 e 3 do art. 6º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado