Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "b" Artigo 44 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 44, "b" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×