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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/08/2014

No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso na Representação nº 1422-21 participou como Relator o Desembargador Eleitoral César Loyola, em substituição à Desembargadora Eleitoral Leila

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 267923 DF

PAGE Resolução nº 7083 (Petição nº 2673-16 e Petição nº 2679-23) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 7083 Classe : 24 – Petição Num. Processo : 2673-16

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 267923 DF

PAGE Resolução nº 7083 (Petição nº 2673-16 e Petição nº 2679-23) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 7083 Classe : 24 – Petição Num. Processo : 2673-16

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/09/2012

Considerando que a Candidata Rosangela Aparecida Nervis exerce mandato eletivo e é candidata à eleição majoritária, bem como a concordância das outras candidatas envolvidas na homonímia, mantenho a

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REGISTRO DE CANDIDATO - INDEFERIMENTO DE VARIACAO NOMINAL CONSIDERADA RIDICULA - VARIACAO QUE COINCIDE COM O NOME DO LOCAL DE NASCIMENTO DO RECORRENTE - ART. 12 , PARÁGRAFO 1 , III DA LEI N. 9.504 /97. RECURSO AUTUADO COMO ORDINARIO MAS RECEBIDO COMO ESPECIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Especial Eleitoral: REspe 488664 SP

Ocimar Donizeti Leo Oliveira ofereceu impugnação ao registro de candidatura de Leonardo Leandro França de Oliveira ao cargo de deputado federal, "em razão de homonímia para o nome da urna eletrônica" (fl. 139). O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) acolheu a impugnação, reconhecendo a preferência na utili...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 15458 PI

PUBLICADO ENI SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 15.458 (08.09.98) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 15.458 - CLASSE 22 - PIAUÍ (Terest na). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Recorrente:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 48866420106260000 São Paulo/SP 315622010

DECISÃO Ocimar Donizeti Leo Oliveira ofereceu impugnação ao registro de candidatura de Leonardo Leandro França de Oliveira ao cargo de deputado federal, "em razão de homonímia para o nome da urna

REGISTRO DE CANDIDATO: RGCAN 9 MS

REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PLEITO ELEITORAL DE 1998. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI Nº 9504 /97 E RESOLUÇÃO Nº 20100 /98-TSE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. Verificando-se, do exame dos autos, a absoluta regularidade dos documentos apresentados, atendendo a...

REPRESENTACAO: RP 368 RN

ELEIÇÕES DE 2002 - IMPUGNAÇÃO - OPÇÃO DE NOME - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DÚVIDAS AO ELEITOR QUANTO A IDENTIDADE DO CANDIDATO - PROCEDÊNCIA. À Justiça Eleitoral cabe evitar situações que possam acarretar dúvidas quanto à identidade dos candidatos que possam induzir o eleitor a erro. Conforme o disposto na Lei 9.504 /97, ...

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