Art. 29 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 29. Sôbre os valores estabelecidos na Lei nº 4.345, de 26 de junho 1964, será concedido aumento de 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1966, elevando-se essa percentagem, respectivamente, a 35% (trinta e cinco por cento), a partir de julho de 1966, e a 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1966:
a) aos pensionistas a que se refere a letra b, itens 1, 2 e 3 do art. 6º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964;
b) aos servidores aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622, de 12 de outubro de 1955.
§ 1º A aplicação do aumento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.
§ 2º O reajustamento das pensões pagas pelo IPASE só se efetivará em relação àquelas oriundas de remunerações recebidas dos cofres da União.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15526 BA

PROCURADOR DA REPUBLICA. DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962. ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1. DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 73570 GB

FUNCIONÁRIOS INATIVOS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, QUE LHES DEU MAJORAÇÕES DIFERENTES. (L. 4.863 , DE 29.11.65, ART. 29 ). AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NO …

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