Art. 28 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 28. Os impostos de importação, renda e sêlo serão cobrados, durante o exercício financeiro de 1966, com um adicional de 10% (dez por cento) na forma do regulamento a ser baixado por decreto do Poder Executivo. (Vide Lei nº 5.154, de 1966)

Lei nº 5.154, de 21 de outubro de 1966.

Altera a Lei nº 4.505 , de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863 , de 29 de novembro de 1965.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 102003 PE 0021902182007405830001

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