Art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;
II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;
IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;
V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;
VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;
VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;
VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;
IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;
X - aprovar o regimento interno;
XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;
XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Anatel... Multa 4.447,93 Art. 62 da Lei Portaria DECEF Portaria MC

Andamento do Processo n. 1.448.818 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, como preveem os artigos 22, IV, e 42 da Lei9.472/97. (...) 43. Diante do exposto, a embargante confia.... 22, IV e 42 da Lei Geral de Telecomunicações. 36. Isso porque o v. acórdão embargado …

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

da ANATEL, precedido de Consulta Pública, como preveem os artigos 22, IV, e 42 da Lei9.472/97. (...) 43. Diante... como em relação às violações aos arts. 22, IV e 42 da Lei Geral de Telecomunica…

Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

aos arts. 22, IV, e 42 da Lei9.472/97; (fls. 1.234/1.236e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados...Pg. 8744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 debate de direito …

Andamento do Processo n. 0005857-38.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

. 54 da Lei 8.666/93, art. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e art. 2º da Lei 4.717/65, ao não reconhecer a natureza.... Conforme preceitua a Lei 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomuni…

Andamento do Processo n. 0102410-50.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

), foi aplicada pela ANATEL com fundamento no artigo 173, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997... a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e a Resolução ANATEL

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e art. 2º da Lei 4.717/65, ao não reconhecer a natureza de obrigação..., 40, 176 e 179, caput, e §1º, da Lei 9.472/97 e art. 2o da Lei 9.784/99, pois a …

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

(art. 2º da Lei n.º 9.784/99) e aos arts. 176 e 179, caput, e §1°, da Lei9.472/97, em razão da manifesta falta... a ausência de racionalidade da ANATEL em sua autuação; (iv) aos arts. 38, 40, …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472 , de 16... , de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e …

Página 999 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2019

do ato administrativo que embasou o cálculo das sanções, por inobserv ância ao disposto nos arts. 22, IV, e 42 da Lei ... dos motivos determinantes e ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal …