Art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;
II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;
IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;
V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;
VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;
VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;
VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;
IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;
X - aprovar o regimento interno;
XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;
XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35... inciso XV do art. 4º do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela …

Página 5486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

especial do devido prequestionamento, no que tange aos arts. 19 , 22 , 48 , 64 , 79 , 80 , 82 e 83 da Lei 9.472 /97, 632 , 639... , XI e 175 da Constituição Federal e 8º da Lei 9.472 /97, pode-se …

Andamento do Processo n. 5.568 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2019 do STF

da Lei n. 9.472 /97, editou a Resolução n. 632/2014, que trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços... na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.572, …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

do setor, no exercício de sua competência normativa prevista nos arts. 19 e 22 da Lei n. 9.472 /97, editou a Resolução n. 632... art. 7º, § 1º; do art. 8º; e da frase “e o art. 64 da Lei Delegada

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35... do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto

Página 756 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, os parâmetros, limites e diretrizes da Lei 9.472/97 ¿ Lei Geral de Telecomunicações, e o art. 21, XI, da CF. Por fim... foi editado pelo Conselho Diretor e submetido à consulta pública, nos …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Anatel... Multa 4.447,93 Art. 62 da Lei Portaria DECEF Portaria MC

Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

aos arts. 22, IV, e 42 da Lei9.472/97; (fls. 1.234/1.236e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados...Pg. 8744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 debate de direito …

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

da ANATEL, precedido de Consulta Pública, como preveem os artigos 22, IV, e 42 da Lei9.472/97. (...) 43. Diante... como em relação às violações aos arts. 22, IV e 42 da Lei Geral de Telecomunica…

Andamento do Processo n. 1.448.818 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, como preveem os artigos 22, IV, e 42 da Lei9.472/97. (...) 43. Diante do exposto, a embargante confia.... 22, IV e 42 da Lei Geral de Telecomunicações. 36. Isso porque o v. acórdão embargado …