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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/08/2014

No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso na Representação nº 1422-21 participou como Relator o Desembargador Eleitoral César Loyola, em substituição à Desembargadora Eleitoral Leila

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REG 43809 SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA n 438-09.2014.6.26.0000 — CLASSE N° 38 — SÃO PAULO — SÃO PAULO Eleições de 5 de outubro de 2014

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 267923 DF

PAGE Resolução nº 7083 (Petição nº 2673-16 e Petição nº 2679-23) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 7083 Classe : 24 – Petição Num. Processo : 2673-16

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 267923 DF

PAGE Resolução nº 7083 (Petição nº 2673-16 e Petição nº 2679-23) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 7083 Classe : 24 – Petição Num. Processo : 2673-16

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/09/2012

Considerando que a Candidata Rosangela Aparecida Nervis exerce mandato eletivo e é candidata à eleição majoritária, bem como a concordância das outras candidatas envolvidas na homonímia, mantenho a

Recurso Especial Eleitoral: REspe 488664 SP

Ocimar Donizeti Leo Oliveira ofereceu impugnação ao registro de candidatura de Leonardo Leandro França de Oliveira ao cargo de deputado federal, "em razão de homonímia para o nome da urna eletrônica" (fl. 139). O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) acolheu a impugnação, reconhecendo a preferência na utili...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: ERESPE 15458 PI

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 15.458 (17.09.98) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 15.458 - CLASSE 22 - PIAUÍ (Teresina). Relator: Ministro Eduardo

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 15458 PI

PUBLICADO ENI SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 15.458 (08.09.98) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 15.458 - CLASSE 22 - PIAUÍ (Terest na). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Recorrente:

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 15414 CE

PUBLICADO EM SESSÃO ck 5 /i/n TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 15.414 (04.09.98) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 15.414 - CLASSE 22* - CEARÁ (Fortaleza). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 48866420106260000 São Paulo/SP 315622010

DECISÃO Ocimar Donizeti Leo Oliveira ofereceu impugnação ao registro de candidatura de Leonardo Leandro França de Oliveira ao cargo de deputado federal, "em razão de homonímia para o nome da urna

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