Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 44 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

a) o Presidente da República;

b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.

§ 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

SECRETARIA DA 5ª VARA PENAL DA CAPITAL EDITAL DE SENTENÇA - 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Dra. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, MMª. Juíza de Direito, Titular da 5ª Vara

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200951010231342

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 475327 2009.51.01.023134-2 1 Nº CNJ : 0023134-72.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : FELIPE

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido para que fosse permitido à impetrante implantar e desenvolver atividade de

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11608823 PR 1160882-3 (Decisão Monocrática)

Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.124.950-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11249500 PR 1124950-0 (Acórdão)

Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.124.950-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010042600

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.004260-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCIANA FONSECA DA SILVA ADVOGADO : ARTUR SOUZA RAMOS

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951010042600

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.004260-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCIANA FONSECA DA SILVA ADVOGADO : ARTUR SOUZA RAMOS

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 432911 AL 0007473-44.2005.4.05.8000 (TRF5)

AC 432911/AL (2005.80.00.007473-4) APTE : JULIO CESAR WANDERLEY FREITAS ADV/PROC : JOSE BARROS CORREIA JUNIOR e outro APTE : UNIÃO APDO : OS MESMOS REMTE : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ)

Pg. 58. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/02/2012

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2012. EUGENIO ROSA DE ARAUJO Juiz Federal Titular da 17ª VF. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 200951010042600 RJ 2009.51.01.004260-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. MILITAR. CONCURSO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR. PUNIÇÃO. LICENCIAMENTO. CABIMENTO. 1. Agravo retido não conhecido por ausência de reiteração nas razões de apelo ( § 1º do art. 523 do CPC ). 2. Apelo e remessa necessária d...

×