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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 43, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14785569 PR 1478556-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, restando prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEG...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 714462

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 714462 Fls. _______ _________ Procedência : Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Exercício : 2006 Responsável:

Pg. 10036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

mesmos. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR E INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. SENTENÇA ANULANDO O PROCESSO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO DO

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 706535

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 706535 Fls. _______ Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG _________ Exercício: 2005

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 645241

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI fl. ___ TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 645241 Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Fls. Exercício : 2000 _______ Partes : Lucas Leal

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 636368

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 636368 JURISDICIONADO : Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 2000. MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1097613 PR 2008/0218121-9

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.097.613 - PR (2008/0218121-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO : RICARDO GIULIANI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decis...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão fl. 454 que não conheceu do agravo, diante de sua interposição a destempo. Pretende a

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

Autoridade Militar competente - já que veio o r. aresto do Tribunal a quo a, indevidamente, examinar o próprio "mérito" do ato de aplicação de punição disciplinar praticado pelo Comandante do 50

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