Art. 12, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 118 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

será intimado para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias (Lei 9.504/1997, art. 11, § 3º). § 1º... Eleitoral. § 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se …

Andamento do Processo n. 0600222-90.2018.6.14.0000 - Tutela Cautelar - 31/08/2018 do TRE-PA

TUTELA CAUTELAR (12061) nº: 0600222-90.2018.6.14.0000 RELATOR: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves REQUERENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA -…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 31 de Agosto de 2018

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA, 29 de agosto de 2018. Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa Juiz Auxiliar da Propaganda TUTELA CAUTELAR (12061) nº: 0600222-90.2018.6.14.0000 RELATOR: Juiz…

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

versa. § 2º Podem participar do pleito as chapas cujos candidatos estejam nas situações deferido ou sub judice (Lei nº 9.504/1997, art. 16-A). § 3º Cabe à Secretaria Judiciária acompanhar a situação…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 7 de Agosto de 2018

território do Estado do Pará, o que geraria confusão perante o eleitorado. Este Magistrado se reservou para apreciar a liminar após a apresentação da contestação. Em sua defesa, o requerido alega, em…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

§ 3º Cabe à Secretaria Judiciária acompanhar a situação dos candidatos até o trânsito em julgado, para atualização do Sistema de Candidaturas (CAND). Art. 51. Ainda que não tenha havido impugnação, o…

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

pela Comissão Executiva Nacional, sob pena de anulação de todos os atos praticados sem a expressa anuência do referido órgão. Parágrafo Único: Caberá à Comissão Executiva Nacional a decisão, pela…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…