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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

§ 4º A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento da dívida a que se refere o § 3º, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 11). § 5º A

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

PARTIDO DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 1, DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARTIDO DA REPÚBLICA - PR. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. Estabelece normas e diretrizes para realização das Convenções

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

referirem ao candidato, este poderá apresentar declaração de homonímia a fim de afastar as ocorrências verificadas (Lei nº 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53595 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LUcA0 No 23.455 INSTRUçAO No 535-95.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 7485-29.2014.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2015 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7485-29.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ AGRAVANTES: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI E OUTRO ADVOGADOS: NANCI NUNES E OUTROS AGRAVANTES: LÚCIA HELENA PINTO DE BARROS E

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2015

padece de intempestividade reflexa, em face da extemporaneidade dos embargos de declaração opostos na origem. Com efeito, na espécie, consoante certidão de fl. 65-verso, a decisão monocrática - que

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14478720146230000 Boa Vista/RR 99502015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1447-87.2014.6.23.0000 - CLASSE 32 - BOA VISTA - RORAIMA Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Francisco José

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 44887820146260000 São Paulo/SP 23102015

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 4M². DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE

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