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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 43 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 252729720064036100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - Cuida-se de apelo do impetrante em ação mandamental aviada objetivando anular sindicância administrativa militar que imputou responsabilidade civil e obrigação de ressarcir o erário público pelo prejuízo causado à União em face na i...

Andamento do Processo n. 0025272-97.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2016 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025272-97.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025272-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EMERSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : SP151588 MARCO AURELIO

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2016

10. Assim, não fosse o ajuizamento do mandamus, certamente o impetrante teria perdido o curso e, ainda, estaria emsérias dificuldades financeiras, comprovável negativação de seu nome nos órgãos de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 252729720064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025272-97.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025272-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

Pg. 2458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL Processo nº 0000753-45.2011.4.02.5119 AUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA RÉ: UNIÃO EMENTA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO. DEFENSOR

Pg. 2459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

No caso, o procedimento administrativo foi gerado em decorrência de apuração de que parte do material que se encontrava armazenado sob responsabilidade do autor foi extraviada. Conforme se verifica

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473810820164040000 5047381-08.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047381-08.2016.4.04.0000/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MONTEIRO FARIA ADVOGADO : EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO AGRAVADO : UNIÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473810820164040000 5047381-08.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Marco Antônio Monteiro Faria em face da União, pretendendo a inclusão de seu nome no Plano de Movimentação, promovendo a sua transferência para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis...

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

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