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23 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 43 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 58251120014036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005825-11.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.005825-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : NIWTON

APELAÇÃO CÍVEL: AC 169074920004036105 SP

recebido, nos termos do art. 74 da Lei 8.237 /91, art. 43 da Lei 6.880 /80 e art. 27 , incisos I e II do Decreto... de recebimento da verba. - A indenização de transporte encontra-se disciplinada no art. 58 , inciso II , da Lei 8.237 /91... e seus dependentes, na forma prevista no art. 58 da Lei 8.237 /199...

Andamento do Processo n. 0016907-49.2000.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

, do indevidamente recebido, nos termos do art. 74 da Lei 8.237/91, art. 43 da Lei 6.880/80 e art. 27, incisos I...-se disciplinada no art. 58, inciso II, da Lei 8.237/91. Ao militar transferido para a reserva remunerada é assegurado... o direito ao transporte para o novo domicílio para si e seus dependentes, ...

Pg. 2177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

proventos, do indevidamente recebido, nos termos do art. 74 da Lei 8.237/91, art. 43 da Lei 6.880/80 e art. 27..., incisos I e II do Decreto 986/93. Precedentes. - Nos termos do artigo 70 do Código Civil, o domicílio da pessoa... obter a indenização de transporte prevista na Lei 8.237/91, retorna, em curto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 169074920004036105 SP

do art. 74 da Lei 8.237/91, art. 43 da Lei 6.880/80 e art. 27, incisos I e II do Decreto 986/93. Precedentes... 8.237/91, art. 43 da Lei 6.880/80 e art. 27, incisos I e II do Decreto 986/93. Sobre o tema, colaciono os seguintes.... - A indenização de transporte encontra-se disciplinada no art. 58, incis...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1127107520154025001 ES 0112710-75.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0112710-75.2015.4.02.5001 (2015.50.01.112710-6) RELATOR :Juiz Federal Convocado EUGENIO ROSA DE ARAUJO APELANTE : JOEL LOPES

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 252729720064036100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - Cuida-se de apelo do impetrante em ação mandamental aviada objetivando anular sindicância administrativa militar que imputou responsabilidade civil e obrigação de ressarcir o erário público pelo prejuízo causado à União em face na i...

Andamento do Processo n. 0025272-97.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2016 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025272-97.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025272-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EMERSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : SP151588 MARCO AURELIO

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2016

10. Assim, não fosse o ajuizamento do mandamus, certamente o impetrante teria perdido o curso e, ainda, estaria emsérias dificuldades financeiras, comprovável negativação de seu nome nos órgãos de

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