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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 42, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Inteiro Teor. Apelação: AC 178605920114025101 RJ 0017860-59.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017860-59.2011.4.02.5101 (2011.51.01.017860-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SANDRO MARCELO

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

A administração militar, por sua vez, não apreciou o requeriment o do paciente e, no mesmo dia 8/12/2016, designou audiência disciplinar, tomou a sua defesa oralmente e, por fim, puniu-o com oito

Andamento do Processo n. 0800024-35.2017.9.26.0060 - - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 14/02/2017 do TJMSP

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800024-35.2017.9.26.0060 - (Controle 6754/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANDRE CESAR GOMES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 14/02/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ rendeu ao ora autor a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Relatório

APELAÇÃO: AP 2619020157010301 RJ

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Presentes ...

Andamento do Processo n. 261-90.2015.7.01.0301 - Apelação - 15/12/2016 do STM

APELAÇÃO Nº 261-90.2015.7.01.0301/RJ RELATOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: JESSE GONÇALVES ALVES JUNIOR, 3º Sgt FN,

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 15/12/2016

MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20940139820168260000 SP 2094013-98.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000936476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2094013-98.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 641920157090009 MS

STM 280 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 83aSESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

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