Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 42, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172903 MG 2017/0236152-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.903 - MG (2017/0236152-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINO RODRIGUES SOARES ADVOGADO : ANTONIO VICENTE COELHO CAMPOS - MG091462 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL E OUTRO(S) - MG072327 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM ...

Pg. 4303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DE LEI (ART. 966, V, DO NOVO CPC) – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A insatisfação do demandante com a solução do processo originário, que

APELAÇÃO: AP 2027220167050005 PR

APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (MACONHA...

Inteiro Teor. Apelação: AC 178605920114025101 RJ 0017860-59.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017860-59.2011.4.02.5101 (2011.51.01.017860-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SANDRO MARCELO

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

A administração militar, por sua vez, não apreciou o requeriment o do paciente e, no mesmo dia 8/12/2016, designou audiência disciplinar, tomou a sua defesa oralmente e, por fim, puniu-o com oito

Andamento do Processo n. 0800024-35.2017.9.26.0060 - - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 14/02/2017 do TJMSP

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800024-35.2017.9.26.0060 - (Controle 6754/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANDRE CESAR GOMES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 14/02/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ rendeu ao ora autor a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Relatório

APELAÇÃO: AP 2619020157010301 RJ

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Presentes ...

Andamento do Processo n. 261-90.2015.7.01.0301 - Apelação - 15/12/2016 do STM

APELAÇÃO Nº 261-90.2015.7.01.0301/RJ RELATOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: JESSE GONÇALVES ALVES JUNIOR, 3º Sgt FN,

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 15/12/2016

MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO

×