Art. 11, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2161-04.2014.6.21.0000 - Pc - 21/02/2020 do TRE-RS

, da Lei n. 9.504/97, quando já transcorrido o prazo previsto no art. 29 da Res. TSE n. 23.406/14, tanto que já... ao cumprimento de sentença (§ 7º). Além disso, inviável o parcelamento perante a …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 11, §§ 8º e 11, da Lei n. 9.504/97, quando já transcorrido o prazo previsto no art. 29 da Res. TSE n. 23.406/14..., intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Fevereiro de 2020

, artigo 11, §11 da Lei 9.504/97 c/c arts. 10 e 13 da Lei 10.522/2012. Intime-se a requerente para efetivar... 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.486/2017, incorporou o …

Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 13 da Lei n° 10.522/2002 c/c o art. 11, § 11º, da Lei 9.504/1997, com o vencimento da 1º parcela 10... público, nos termos do art. 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546, …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

nos artigos 13 da Lei n.º 10.522 /2002 e 11 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997, por sinal de seguinte redação: "Art. 13. O valor... , § 11 , DA LEI 9504 /97, E 13 , DA LEI 10.522 /2002. A TAXA …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2020

/2002 e n. 11.941 /2009 - aplicável em face do disposto no § 11 do art. 11 da Lei n. 9.504 /1997, com as alterações..., DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 23 DA LEI N. 9.504 /1997, SEM …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

em legislação eleitoral em vigor (Lei 9.504 /97, art. 11 , §§ 8º, inc. III, e 11 ). Diante do panorama observado, resta... feito em até 60 meses (art. 11 , §§ 7º e 8º , III , da Lei 9.504 /1997 - Le…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /97, incluído pela Lei 13.488 /2017, in verbis: Art. 11...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/02/2020 …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

identificada não encontra guarida no art. 11 , §§ 8º e 11 , da Lei 9.504 /97. (..) .."(RESPE 42450 - MS, Decisão... pagamento (cinco dias). O art. 11 , § 11 , da Lei 9.504 /97 impõe a …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

de débitos eleitorais pode se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /9 7, incluído pela Lei 13.488..., § 1º, e o art. 34, § 2º, todos da Resolução/TSE n.º 23.553/2017. No …