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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 173-59.2015.6.04.0040 - Representação - 11/04/2017 do TRE-AM

Representação nº 173-59.2015.6.04.0040 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal art. 81 e §§ da Lei nº 9.504/97. Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: MAPEMI BRASIL

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/04/2017

quatro reais e setenta centavos), já devidamente transitada em julgado, conforme certidão de fl. 128. À fl. 132, sobreveio, tempestivamente, requerimento pela representada, no qual requer o

Andamento do Processo n. 288-08.2016.6.09.0040 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 288-08.2016.6.09.0040 SENADOR CANEDO-GO 40ª Zona Eleitoral (SENADOR CANEDO) RECORRENTE: VILMAR LIMA DA SILVA ADVOGADOS: AFRÂNIO COTRIM VIRGENS JÚNIOR OAB: 20907/GO E

Andamento do Processo n. 349-79.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 349-79.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: ALIANÇA DO TOCANTINS-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “VAMOS CONSTRUIR UMA NOVA ALIANÇA”

Andamento do Processo n. 346-27.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 346-27.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “CRIXÁS PARA TODOS” E GEAN RICARDO MENDES SILVA

Andamento do Processo n. 124-93.2015.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 124-93.2015.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: WALTER BARROSO VITORINO Advogado: DR. MILTON ROBERTO DE

Andamento do Processo n. 125-78.2015.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 125-78.2015.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: DANIELLA PRUDENTE VITORINO Advogado: DR. MILTON ROBERTO DE

Andamento do Processo n. 353-19.2016.6.27.0002 - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 353-19.2016.6.27.0002 Natureza: REGISTRO DE CANDIDATURA Procedência: CRIXÁS DO TOCANTINS-TO Requerente: COLIGAÇÃO RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO Candidato: ANTÔNIA MONTEIRO DE ALMEIDA,

Andamento do Processo n. 90-36.2016.6.21.0169 - Rp - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 04/2017 - 169 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 90-36.2016.6.21.0169 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Andamento do Processo n. 66-22.2016.6.06.0073 - Representação - 10/04/2017 do TRE-CE

DESPACHO Representação nº 66-22.2016.6.06.0073 Petição nº 9.688/2017 Requerente: Marcos Antonio da Silva Lima Recebido Hoje. Tendo em vista o presente requerimento e as regras de parcelamento de

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