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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Em sede de parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento das contas partidárias como aprovadas. É o relatório. Decido. À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/07/2017

Execute os procedimentos de exame abaixo para todas as contas bancárias informadas na prestação de contas, inclusive para aquela que se refere à movimentação de recursos do fundo partidário, caso

Andamento do Processo n. 5217-67.2014.6.13.0000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 5217-67.2014.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SERGIO LÚCIO DE ALMEIDA, candidato a Deputado Federal Representado: LED FIX PAINÉIS

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

de parcelamento da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), em 10 (dez) prestações mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, conforme pedido formulado pelos representados Arnaldo Silva Júnior e

Andamento do Processo n. 160-53.2015.6.05.0001 - 18/07/2017 do TRE-BA

TEOR DE DESPACHO Processo nº: 160-53.2015.6.05.0001 CLASSE 42 Protocolo SADP: 26.405/2015 Assunto: REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 453-21.2016.6.05.0055 - 18/07/2017 do TRE-BA

Decisão Parcelamento Multa PROCESSO: 453-21.2016.6.05.0055 REPRESENTANTES: COLIGAÇÃO AVANÇA MORRO DO CHAPÉU ADVOGADO: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA

Andamento do Processo n. 465-35.2016.6.05.0055 - Ação de Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO N.º 465-35.2016.6.05.0055 – Várzea Nova/Ba AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO “PARA O TRABALHO CONTINUAR” Advogado: DANIEL BRUNO AVELINO TINEL – OAB/BA Nº 47.266

Andamento do Processo n. 166-26.2016.6.09.0062 - Representação - 18/07/2017 do TRE-GO

Protocolo SADP: 97.298/2016 Protocolo SADP: 97.298/2016 Representação nº 166-26.2016.6.09.0062 Natureza: Representação Eleitoral Representante: Coligação "Para Hidrolândia continuar avançando"

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) COMISSÃO DE VOTAÇÃO PARALELA (NÃO HÁ

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

055ª Zona Eleitoral - MORRO DO CHAPÉU Intimações Decisão Parcelamento Multa PROCESSO: 453-21.2016.6.05.0055 REPRESENTANTES: COLIGAÇÃO AVANÇA MORRO DO CHAPÉU ADVOGADO: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA

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