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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/01/2018

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/01/2018 23.464/2015, e artigo 32, parágrafos 1º e 2º, da Lei... a ela aplicada em 60 parcelas, com base nos arts. 11 § 8º, inciso III e § 11, da lei n. 9.504/97. O representante do Ministério... 9096/95, que os partidos abaixo relacionados apresentaram na Ju...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

, nos termos da regra permissiva contida nos artigos 10 e 11 da Lei 10.522/02 c/c o artigo 11, § 8º, III, e § 11º, da Lei 9.504/97..., sendo certo que incidirão os acréscimos previstos no art. 7º, § 4º, da Resolução TRE/RJ 956/2016. As guias deverão ser... Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para cobrança do s...

Andamento do Processo n. 7819-63.2014.6.19.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-RJ

mil reais), nos termos da regra permissiva contida nos artigos 10 e 11 da Lei 10.522/02 c/c o artigo 11, § 11, da Lei... 9.504/97. Ressalte-se que os parcelamentos foram requeridos antes do prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado... do artigo 13 da Lei 10.522/02. Expeçam-se todas as guias de recolhimento com ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

10 e 11 da Lei 10.522/02 c/c o artigo 11, § 11, da Lei 9.504/97. Ressalte-se que os parcelamentos foram requeridos...) anos, conforme disposto no artigo 81, §3º, da Lei 9.504/97. O referido decisum foi posteriormente integrado por nova... antes do prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, previsto no artigo 36...

Andamento do Processo n. 243-67.2016.6.19.0123 - Representação - 18/12/2017 do TRE-RJ

tributária federal, conforme § 11º do art. 11 da Lei 9.504 /97 e art. 7º da Resolução TRE/RJ 956/2016. Ante a comprovação.... Considerando-se que o art. 11 , § 8º , inciso III da Lei 9.504 /97 dispõe acerca da possibilidade de parcelamento... REPRESENTAÇÃO 243-67.2016.6.19.0123 REPRESENTANTE: Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 244-52.2016.6.19.0123 - Representação - 18/12/2017 do TRE-RJ

, conforme § 11º do art. 11 da Lei 9 .504/97 e art. 7º da Resolução TRE/RJ 956/2016. Decorrido o prazo..., inciso III da Lei 9.504 /97 dispõe acerca da possibilidade de parcelamento das multas eleitorais em até 60 vezes, defiro... REPRESENTAÇÃO 244-52.2016.6.19.0123 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REP...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2017

feito. Considerando-se que o art. 11, § 8º, inciso III da Lei 9.504/97 dispõe acerca da possibilidade de parcelamento... tributária federal, conforme § 11º do art. 11 da Lei 9.504/97 e art. 7° da Resolução TRE/RJ n° 956/2016. Ante... em exercício, digitei e subscrevo o presente, conforme autorização contida na portari...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2017

. 11 da Lei 9.504/97 e art. 7° da Resolução TRE/RJ n° 956/2016. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento... de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no presente feito. Considerando que o art. 11, § 8º, inciso III da Lei 9.504... de 2017. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS Juiz da 123ª Zona Eleitoral RP 2...

Andamento do Processo n. 299-27 - 15/12/2017 do TRE-CE

disposta no art. 11, § 11, da Lei 9.504/97, impõe a observância das disposições federais concernentes ao parcelamento... ao Tesouro Nacional do respectivo valor, nos termos do que pressupõe o art. 26, § 6º, da Resolução TSE 23.463/2015. Diante...Andamento do Processo n. 299-27 - 15/12/2017 do TRE-CE PROCESSO 299...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/12/2017

com as multas eleitorais. A previsão legal disposta no art. 11, § 11, da Lei 9.504/97, impõe a observância das disposições... "Renovando a Esperança" propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro nos artigos19 usque 24 da Lei Complementa... Josimar Almeida Alves Juiz de Direito – 33ª Zona Eleitoral 038...

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