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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 42, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ART. 142, §3º, VI, VII. LEI 6.880 (ESTATUTO... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I...

Inteiro Teor. Apelação: AC 178605920114025101 RJ 0017860-59.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017860-59.2011.4.02.5101 (2011.51.01.017860-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SANDRO MARCELO

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024113447858001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS AS 22 HORAS - AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110662376002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS AS 22 HORAS - AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 26224 MS 2007.026224-7

Processo: Julgamento: 04/06/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 4.6.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145112575363001 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 866024 RJ 2006/0150419-1

RECURSO ESPECIAL Nº 866.024 - RJ (2006/0150419-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEX SANDRO FRANÇA LOUROSA ADVOGADO : TÂNIA MARIA PINTO MASCARENHAS (ASSISTÊNCIA

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 25262011

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 2.526/11, em que é apelante JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO, ex-Sd PM RE 773344-5, e apelada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

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