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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL: RE 6192 NOVA OLINDA DO NORTE - AM

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. QUORUM INCOMPLETO. NULIDADE RECONHECIDA. REJULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ELEITORAL IMPROVIDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDID...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1028574 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nerci Santin, prefeito eleito no Município de Abelardo Luz/SC nas eleições de 2016, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral para indeferir seu pedido de ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

candidatura, e esse momento é e deve ser o do ato do registro da candidatura ( § 10 , do art. 11 , da Lei n.º 9.504 /97... das condenações – assim é que, por exemplo, o art. 1º , I , e , da Lei Complementar 64 /90 expressamente impõe... continuativa, para a qual a coisa julgada opera sob a cláusula rebus sic stanti...

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

23, 30-A, 41-A ou 73. O § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504 /97 estabelece a formalização do pedido de registro... na inicial se reporta à hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 30-A da Lei n. 9.504 /97 (captação ou gasto ilícito... os como incursos nas sanções do art. 30-A , § 2º da Lei n. 9.504 /97, em razão da supos...

Andamento do Processo n. 513-42.2016.6.13.0161 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 513-42. 2016.6.13.0161 CLASSE 32 LEOPOLDINA MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Coligação Unidos Somos Muito Mais

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias

Andamento do Processo n. 124-31.2016.6.06.0071 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 104/2017 ACÓRDÃOS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 124-31.2016.6.06.0071 CLASSE 32 CARIRIAÇU CEARÁ Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Coligação Para

Andamento do Processo n. 1161.2017.6.24.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 10/04/2017 do TRE-SC

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 1161.2017.6.24.0000 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO -PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO - INELEGIBILIDADEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÃO DE

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3°, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGISTRO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/04/2017

- PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 69ª ZONA ELEITORAL -CAMPO ERÊ RECORRENTE(S): CELSO PICCOLI ANTONIETTI FILHO; ANTONIO TREVISAN ADVOGADO(S): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA -OAB: 12309/SC; HENRIQUE

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