Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600602-88.2017.6.09.0000 - Ação Cautelar - 12/01/2018 do TRE-GO

DO REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, §10, da Lei 9.504/97, o fato superveniente que afaste... CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 11, §10, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIMENTO...-88.2017.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO CAUTELAR (12061) - Processo...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/01/2018

DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, §10, da Lei 9.504/97, o fato superveniente que afaste a inelegibilidade deve ser.... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 11, §10, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. AGRAVO...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/01/2018 Advo...

Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TRE-AM

se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11 , §§ 7º , 8º , III e 10 da Lei n.... 9.504 /97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 12 de dezembro de 2017... etc. Defiro o pedido de parcelamento da multa eleitoral aplicada...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

, §§ 7º, 8º, III e 10 da Lei n. 9.504/97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari..., consignando e atestando se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018...

Andamento do Processo n. 521-24.2016.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-GO

, § 10, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504... em interpretação literal do § 10º do art. 11 da Lei 9.504/97 e afirma que a jurisprudência majoritária é no sentido... do artigo 11 da Lei 9.504/97, a Justiça Eleitoral deve conhecer as alter...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

com fundamento em interpretação literal do § 10º do art. 11 da Lei 9.504/97 e afirma que a jurisprudência majoritária é... SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, § 10..., da Lei 9.504/97, o fato superveniente que afaste a inelegibil...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

do registro de candidatura no primeiro grau de jurisdição. Segundo dispõe a norma contida no § 10 do artigo 11 da Lei ... 9.504/97, a Justiça Eleitoral deve conhecer as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem... excepcionada quando se discute matéria de cunho constitucional, como no ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

mais qualquer restrição à elegibilidade do recorrente, razão pela qual, com fulcro no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/97, dei... interpretação literal ao § 10º do art. 11 da Lei 9.504/97, contrariando a jurisprudência firmada no sentido... ao art. 11 da Lei 9.504/97, ressalvou as alterações fáticas ou jurídicas ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

no §10 do art.11 da Lei 9.504/1997, com o que possibilita reverter eventual indeferimento de RRC admitindo... na alínea "g" do inciso I do art. 1º da da Lei Complementar 64, de 18.5.1990. Aplicação do art. 11, § 10, da Lei 9.504.... REJEIÇÃO DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Andamento do Processo n. 414-70.2016.6.11.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TSE

dada ao interessado a oportunidade para sanar a omissão, em razão do que dispõe o § 10, do art. 11 da Lei 9.504/1997. 4... ELEITORAL 414-70.2016.6.11.0018 MIRASSOL D'OESTE-MT 18ª Zona Eleitoral (MIRASSOL D'OESTE) RECORRENTE: ELIAS MENDES LEAL... do art. 1º da LC 64/90. Eis a ementa do acórdão regional que desproveu...

×