Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Fevereiro de 2020

efetuados, e julgados, em ciclos específicos de tempo, respeitando-se o calendário das eleições (art. 11 , § 10 , Lei ... 9.504 /97). 6. Destaque-se, ainda, o pacífico entendimento da …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

-se, por isso mesmo, na ressalva do art. 11, § 10, da Lei das Eleições. [...].(Recurso Especial Eleitoral 060124848... O Ministério Público Eleitoral, no uso de suas atribuições constitucionais e …

Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90..., momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.5…

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-7 (Suspensão...-feira) de março de 2020, em conformidade com o art. 11, caput, do …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Fevereiro de 2020

de candidatura do doador, e não no bojo da representação por doação irregular. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97... eleitoral acima do limite legal, no pleito de 2012, em infração …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 18 de Fevereiro de 2020

, § 10 , DA LEI 9.504 /97. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 11... , INCISO I . ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INELEGIBILIDADE. …

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2020

que preceitua o art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive... do § 10 do art. 11 da Lei 9.504 /97, pois a diplomação dos eleitos na 25ª …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Fevereiro de 2020

de eventual requerimento de registro de candidatura, conforme art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97 c/c art. 2º da LC 64 /90... de registro de candidatura, este sim, momento adequado para exame da …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Fevereiro de 2020

, conforme art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97 c/c art. 2º da LC 64 /90, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-7 (Suspensão...-se. Lajinha, 11 de fevereiro de 2020. Glauber Oliveira Fernandes - …

Andamento do Processo n. 0604175-29.2018.6.26.0000 - Recurso Extraordinário no Recurso Ordinário - 12/02/2020 do TSE

eleitoral, hígida a interpretação do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, verificada situação sui generis e procedida... aptas a atrair a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.50…