Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600529-97.2019.6.00.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2019 do TSE

dessa questão, o apelo nobre aponta violação ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 e divergência jurisprudencial em razão... Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 11/12/2018). 11. O artigo

Página 123 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

pelas instâncias ordinárias. Sustenta que, além dessa questão, o apelo nobre aponta violação ao art. 11, §10, da Lei 9.504/97... especial, afronta ao art. 262 do Código Eleitoral, porquanto a …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Setembro de 2019

eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei 9.504 /97... Raimundo Nonato/PI, 03 de setembro de 2019. Mário Soares de Alencar …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Setembro de 2019

a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei 9.504 /97 somente... prescricional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060003575 BELO HORIZONTE - MG

legitimada ou repelido, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei 9.504 /1997[4]. Somente poderá haver... de inelegibilidade ao tribunal eleitoral competente, mediante petição …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Setembro de 2019

de candidatura (artigo 11 , § 10 , da Lei n.º 9.504 /97). Nesse cenário, o que se impõe, uma vez certificado o trânsito... do princípio da insignificância Consoante a atual redação do artigo 23 , § …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 2997 TIANGUÁ - CE

ao titular da chapa. 5. Não se identifica a suscitada omissão em relação ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997... de José Jaydson Saraiva de Aguiar (artigo 1º, I, d, da Lei Complementar

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Setembro de 2019

de subordinação em relação ao titular da chapa. 5. Não se identifica a suscitada omissão em relação ao art. 11, § 10, da Lei... 9.504/1997, matéria já decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Setembro de 2019

analisado em futuro e eventual requerimento de registro de candidatura (artigo 11, §10, da Lei n.º 9.504/97). Nesse cenário..., o princípio da insignificância, pois a multa já foi fixada no patamar …

Andamento do Processo n. 0600456-28.2019.6.00.0000 - Consulta - 06/09/2019 do TSE

de que, a cláusula da inelegibilidade reflexa só se caracteriza após o segundo mandato; 6. Considerando que o art. 11, §10, da Lei ... 9.504/1997 prevê que “As condições de elegibilidade e as …