Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC ... de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, …

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem mais, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-2...Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2019 …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR-segundo Rcl 14129 CE - CEARÁ 9964393-41.2012.1.00.0000

art. 11, § 10, da Lei 9.504/97: “Art. 11 § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser... as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante 10. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1028574 SC - SANTA CATARINA

AGR / SC CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 1028574 AGR / SC art. 1º , inciso I , da Lei Complementar 64 /90, …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

de eventual requerimento de registro de candidatura, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90..., conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem …

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem mais, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-2 (Suspensão de Direitos... (dez) dias, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo 1º da …

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Outubro de 2019

para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90, DETERMINO seja lançado...Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2019 7º, …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Outubro de 2019

requerimento de registro de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei ... 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90, DETERMINO seja lançado o código …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO

Complementar 64 /90 alterada pela Lei Complementar no 135 /2010. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins REno 1Z-57.Z016.6.Z...7.0013- Classe 30 2. São três os requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 0105183 - Documento Sei - 16/10/2019 do TRE-MG

de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97 c/c art. 2º da LC... requerimento de registro de candidatura, este sim, momento …