Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 2997 TIANGUÁ - CE

ao titular da chapa. 5. Não se identifica a suscitada omissão em relação ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997... de José Jaydson Saraiva de Aguiar (artigo 1º, I, d, da Lei Complementar

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 167 SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

DE CAMPANHA. ART 30-A LEI N º 9.504/97. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO COM ACERVO...-A da Lei 9.504/1997, deve-se levar em consideração a relevância …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 636878 TO - TOCANTINS

, à luz do disposto no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97”, no que foi acompanhado pelo ora agravante (doc. 45, fls. 1.744... as eleições de 2010. Fato superveniente ao pedido de registro de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 16507 TAILÂNDIA - PA

na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64 /90, por força da norma prevista no art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97. 2... , da Lei 9.504 /97. 3. Apesar de entender que as decisões dos …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8028 AP - AMAPÁ

anteriores a 2016. b) o art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997 não se aplica aos processos de Demonstrativo de Regularidade de Atos..., conforme consta no art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, segundo o qual …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 10139 MARICÁ - RJ

possível. 3 - A alteração legislativa efetuada pela Lei n.º 13.488/2017 no art. 23, §3º, da Lei n.º 9.504/1997, que passou..., quando vigia a redação anterior do art. 23, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1149446 RO - RONDÔNIA

a afastar a restrição à capacidade eleitoral passiva, a teor do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. 9. No julgamento do Recurso... configura fato superveniente apto a afastar a restrição à capacidade el…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 9617 MARICÁ - RJ

de eventual pedido de registro de candidatura, pelo Juízo competente, a teor do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97.... ART. 23 DA LEI 9.504 /97. ELEIÇÕES DE 2016. 1. Sentença que condenou Daniel …

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral : RE 4805 BACABAL - MA

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. VICE-PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. LIMINAR SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE REGISTRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 9541 IPIXUNA DO PARÁ - PA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE NÃO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento atual e a Súmula 47 do TSE, a inelegibilidade superveniente que …