Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

MENSAGEM Nº 462, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

.” §§ 10 e 15 do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo art. 2º do projeto de lei “§ 10... da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2º do projeto de …