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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 42 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

HABEAS CORPUS: HC 146298 PR - PARANÁ 0008039-04.2017.1.00.0000

, como consubstanciado no § 2o do art. 42 do Estatuto dos Militares ou no § 4o do art. 14 do RDE, sendo as punições de natureza... ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302..., DE PARTICIPAÇAO EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, DE LESAO CORPORAL, DE E...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

, como consubstanciado no § 2o do art. 42 do Estatuto dos Militares ou no § 4o do art. 14 do RDE, sendo as punições de natureza e fatos... penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto... a alínea “c” do § 3o do art. 31 da Lei n° 4.375/64 - ...

Andamento do Processo n. 1.068.491 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.491 (1550) ORIGEM : AREsp - 201151020008190 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SERGIO

Pg. 504. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

arts. 115 e seguintes da Lei 6.880/80, como segue: "Art. 115 - A demissão das Forcas Armadas, aplicada exclusivamente os oficiais, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 116 - A demissão a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172903 MG 2017/0236152-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.903 - MG (2017/0236152-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINO RODRIGUES SOARES ADVOGADO : ANTONIO VICENTE COELHO CAMPOS - MG091462 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL E OUTRO(S) - MG072327 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM ...

Pg. 4303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DE LEI (ART. 966, V, DO NOVO CPC) – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A insatisfação do demandante com a solução do processo originário, que

APELAÇÃO: AP 2027220167050005 PR

APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (MACONHA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148846 RJ 2017/0195324-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.846 - RJ (2017/0195324-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAURICIO MARTINS BARBOSA ADVOGADOS : ROSANA DA SILVA ALVES - RJ141488 GABRIEL CARMONA R LIMA E OUTRO(S) - RJ172158 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especi...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO... DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Termos de Catalogação do Documen...

Andamento do Processo n. 2017/0195324-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.846 - RJ (2017/0195324-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAURICIO MARTINS BARBOSA ADVOGADOS : ROSANA DA SILVA ALVES - RJ141488 GABRIEL CARMONA

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