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24 de junho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 42 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1162 DF 1999/0091850-9

da Lei 6.88080, bem como no artigo 42 , parágrafos 3º e 9º , da Constituição da República, ao argumento...) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. CARGO DE MAGISTÉRIO. ART. 98 DA LEI 6.88080... a autorização do Ministro de Estado, segundo o disposto na Lei 6.88080 ...

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

por ele, inconstitucional, insculpida no § 3º do art. 51 da Lei 6.880 /1980 - “(...) o militar só poderá recorrer ao Judiciário... Federal”. Os direitos e prerrogativas dos militares encontram-se dispostos na Carta Magna e na Lei 6.880 /80..., materializados no Comando e na Subordinação, conforme dispõe o art. 3...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1627683 SC 2016/0250070-6

na Súmula Vinculante n. 18 do STF, o artigo 42 da Lei n. 6.88080 é específico para as Forças Armadas e o Decreto-Lei n. 667.... DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 6.88080 EM FACE... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO. D...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1314624 SP 2012/0055452-1

grave. 9.Ademais, o art. 42 da Lei 6.88080 é inaplicável ao caso, restringindo-se ao integrantes das Forças Armadas... de violação aos arts. 332 , 333 e 535 do CPC , 7o . e 42 da Lei 6.88080, 18 do Decreto 667⁄69 e 2o. da Lei 9.787 ⁄99... PROPORCIONAL AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO DISPO...

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