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29 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 453. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

eleitoral, (Código Eleitoral, arts. 45,§6º;52,§2; 57, caput e §2º, 77 e Lei 6.996/82, art. 1º), no prazo de 10(dez) dias, contados da publicação do presente Edital. Dado e passado nesta cidade de

Pg. 454. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Intimação De ordem do Senhor Juiz Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO as partes

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2017

d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014; e) registrar a instauração do procedimento no sistema de controle interno. Após, determino: Juntar aos autos as atas das

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/12/2016

PROCEDIMENTOS 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL Nº 001/2016 O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNÇÕES

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/12/2016

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). CANDIDATA A PREFEITA E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COLHEITA DE

Andamento do Processo n. 593-26.2016.6.05.0000 - Ação Cautelar - 27/10/2016 do TRE-BA

AÇÃO CAUTELAR Nº 593-26.2016.6.05.0000 ORIGEM: SALVADOR-BA (13ª ZONA ELEITORAL - SALVADOR) RELATOR: JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS REQUERENTE: CEZAR FERREIRA LEITE ADVOGADOS: RAFAEL CERQUEIRA

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/10/2016

DECISÃO : “(...) SEGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INVOCO O ART. 46, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E NEGO SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO.” Em 25 de outubro

Andamento do Processo n. 444-18.2016.6.13.0320 - Intimação - 18/10/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO De ordem do Senhor Juiz Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, intimo as partes

Pg. 371. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

Não há matérias de ordem processual a serem conhecidas ou decididas. Processo em ordem. Declaro que o representado é réu revel, não cabendo se falar nos efeitos materiais da revelia em processos de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14660 PRAIA NORTE - TO

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o julgamento dos presentes foi em 20.9.2016. Palmas, ~i=~c~~/Si' 20.9.20il)6. POpER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº

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