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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604165-42.2017.6.00.0000 - 28/12/2017 do TSE

das certidões de quitação (Lei 9.504 , de 1997, art. 11 , § 9º ). 6 de junho quarta-feira Último dia para comando..., desde que cumpridas as condições do art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 , de 1997. § 1º Na hipótese de cancelamento... da inscrição, estando o eleitor quite nos termos do art. 11 , § 7º , da Lei 9.5...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

a expedição das certidões de quitação (Lei 9.504, de 1997, art. 11, § 9º). 6 de junho quarta-feira Último dia para comando...Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017 18 de maio sexta-feira Último dia para o eleitor que requereu... eleitoral em ambientes de produção e treinamento. 5 de junho terça-feira ...

Pg. 337. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

de quitação eleitoral (artigo 11 , § 9º , da Lei 9.504 /97, sistema informatizado esse que substituiu o livro de multas eleitorais para todos os efeitos.... do Cartório Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, em face do conceito de quitação eleitoral ( artigo 11, § 9...º, da Lei 9.504/97, siste...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

): a) inconstitucionalidade dos arts. 11, § 1º, VI, §§ 7º e 9º, da Lei 9.504/97 e 51, § 2º, da Res.-TSE 23.376/2012, visto que tais estariam.... A teor dos arts. 11, § 1º, VI, §§ 7º e 9º, da Lei 9.504/97 e 51, § 2º, da Res.-TSE 23.376/12, a entrega das contas..., ao art. 23, IX, do Código Eleitoral; c) no acórdão recor...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2783720166050084 Paulo Afonso/BA 40682017

, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição... de candidatura que afaste a inelegibilidade, a teor da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 e de inúmeros julgados... da formalização do pedido de registro da candidatura, conforme prec...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

. Sustenta ser inconstitucional a norma regulamentadora do art. 14, § 3º da CF Lei 9.504/97, arts. 11, § 1º, VI, e §§ 7º e 9º... (fls. 112-129), que o julgado impugnado incorreu em violação ao art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 e divergiu do entendimento... da República, qual seja, a quitação eleitoral. 6. Afirma que o TSE,...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

Especial, o recorrente alega, a princípio, que o acórdão impugnado incorreu em ofensa ao art. 11, § 7º da Lei 9.504/97..., qual seja, a Lei 9.504/97 nos seus arts. 11, § 1º, VI, e §§ 7º e 9º, pois, segundo alega, ela teria inovado o ordenamento jurídico... art. 11, § 7º da Lei das Eleições (quitação eleitoral), pois s...

Pg. 453. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

eleitoral, (Código Eleitoral, arts. 45,§6º;52,§2; 57, caput e §2º, 77 e Lei 6.996/82, art. 1º), no prazo de 10(dez) dias, contados da publicação do presente Edital. Dado e passado nesta cidade de

Pg. 454. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Intimação De ordem do Senhor Juiz Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO as partes

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2017

d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014; e) registrar a instauração do procedimento no sistema de controle interno. Após, determino: Juntar aos autos as atas das

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