Art. 11, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504/…

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). § 5º Considerar-se-ão... de contas de campanha eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º). § …

Página 183 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Dezembro de 2019

de multa eleitoral na respectiva circunscrição será realizada por meio do sistema FILIA (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 9... constantes do cadastro eleitoral, nos termos da Resolução TSE

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

de multa eleitoral na respectiva circunscrição será realizada por meio do sistema FILIA (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º..., o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos, …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Setembro de 2019

/1997, art. 11 , § 9º ). Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será visualizada, de acordo... de todos os devedores de multa eleitoral na respectiva circunscrição será …

Andamento do Processo n. 138-47.2014.6.26.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 28/08/2019 do TSE

circunscrição será realizada por meio do sistema FILIA (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). Parágrafo único. A comunicação... são conferidas pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral e diante do …

Página 82 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Agosto de 2019

9.504/1997, art. 11, § 9º). Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será visualizada... eleitoral, nos termos da Resolução-TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003 (art. 19, …

Página 184 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Março de 2019

fins de suspensão de direitos políticos, em face do conceito de quitação eleitoral (artigo 11, §9º, da Lei 9.504/97... condenatória que foi confirmada pelo TRE-MG. Nos termos do artigo 3º, da …

Página 141 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

do limite de gastos e do número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei…

Edital n. 09/2018 - 23/07/2018 do TRE-PI

EDITAL Nº 09/2018 O Excelentíssimo Senhor Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, MM. Juiz Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de São Pedro do Piauí, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a todos…