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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

eleitoral. Pedido de suspensão do feito. Perda do objeto. Pleito de desentranhamento de documentos juntados após os embargos. Indeferimento. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2783720166050084 Paulo Afonso/BA 40682017

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2012 NÃO APRESENTADAS. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESSE PROCESSO. SÚMULA 51/TSE.

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ELEITORAIS REGULADORAS DA QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

14. O recurso, todavia, não prospera. 15. O pedido de Registro de Candidatura de NAILTON DOS SANTOS GERTRUDES ao cargo de Vereador pelo Município de Cachoeira/BA nas eleições de 2016, foi indeferido

Pg. 453. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

eleitoral, (Código Eleitoral, arts. 45,§6º;52,§2; 57, caput e §2º, 77 e Lei 6.996/82, art. 1º), no prazo de 10(dez) dias, contados da publicação do presente Edital. Dado e passado nesta cidade de

Pg. 454. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Intimação De ordem do Senhor Juiz Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO as partes

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2017

d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014; e) registrar a instauração do procedimento no sistema de controle interno. Após, determino: Juntar aos autos as atas das

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/12/2016

PROCEDIMENTOS 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL Nº 001/2016 O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNÇÕES

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/12/2016

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). CANDIDATA A PREFEITA E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COLHEITA DE

Andamento do Processo n. 593-26.2016.6.05.0000 - Ação Cautelar - 27/10/2016 do TRE-BA

AÇÃO CAUTELAR Nº 593-26.2016.6.05.0000 ORIGEM: SALVADOR-BA (13ª ZONA ELEITORAL - SALVADOR) RELATOR: JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS REQUERENTE: CEZAR FERREIRA LEITE ADVOGADOS: RAFAEL CERQUEIRA

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