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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 41 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013657820134047120 RS 5001365-78.2013.404.7120

como pessoas comuns.   Ainda, os citados artigos 41 a 45 da Lei 6.880/80, trazidos pelo autor como base legal para..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2017

CARLOS ALBERTO LEITE MARINHO, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança em face de ato do DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA objetivando a concessão da segurança para que o

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 732320127110011 DF

STM/SEJUD sn . 0 0 0 4 8 7 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Ru!;r. ___________ Secretaria ludiciária Coordenadoria de Acórdãos e lurispmdência EXTRATO DA ATA DA 2aSESSAO DE JULGAMENTO. EM 81 DE ABRIL DE

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2232620138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.326/2013-8 GRUPO I – CLASSE – Segunda Câmara TC 022.326/2013-8 Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidades: Centro de Controle Interno

Pg. 2458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL Processo nº 0000753-45.2011.4.02.5119 AUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA RÉ: UNIÃO EMENTA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO. DEFENSOR

Pg. 2459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

No caso, o procedimento administrativo foi gerado em decorrência de apuração de que parte do material que se encontrava armazenado sob responsabilidade do autor foi extraviada. Conforme se verifica

Inteiro Teor. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 91aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro Ten Brig

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 24392920114025101 RJ 0002439-29.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002439-29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.002439-2) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Andamento do Processo n. 2016/0113496-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.019 - RJ (2016/0113496-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ TEGLAS FERREIRA CAPELLANI ADVOGADOS : PAULO FRANCISCO DE MATOS

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