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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 41 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013657820134047120 RS 5001365-78.2013.404.7120

como pessoas comuns.   Ainda, os citados artigos 41 a 45 da Lei 6.880/80, trazidos pelo autor como base legal para..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

Pg. 2458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL Processo nº 0000753-45.2011.4.02.5119 AUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA RÉ: UNIÃO EMENTA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO. DEFENSOR

Pg. 2459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

No caso, o procedimento administrativo foi gerado em decorrência de apuração de que parte do material que se encontrava armazenado sob responsabilidade do autor foi extraviada. Conforme se verifica

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 24392920114025101 RJ 0002439-29.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002439-29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.002439-2) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Andamento do Processo n. 2016/0113496-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.019 - RJ (2016/0113496-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ TEGLAS FERREIRA CAPELLANI ADVOGADOS : PAULO FRANCISCO DE MATOS

Pg. 8932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

descompasso com o próprio regramento que disciplina a movimentação de pessoal militar da Aeronáutica (ICA 30-4 - Instrução sobre Movimentação de Pessoal Militar da Aeronáutica - aprovada pela

Andamento do Processo n. 0175623-21.2014.4.02.5101 - 11/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Inteiro Teor. : 2232620138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.326/2013-8 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC-022.326/2013-8 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão: Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (Direng) –

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