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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 195-39.2017.6.16.0000 - Mandado de Segurança - 07/12/2017 do TRE-PR

-se violação aos artigos 39, §8º e 11, §8º, II da Lei 9.504/97 e ao artigo 265 do Código Civil, eis que "o art. 39, §8º... de violação aos artigos 39, §8º e 11, §8º, II da Lei 9.504/97 e ao artigo 265 do Código Civil, entendo, como já..., por propaganda eleitoral que afrontou o disposto no artigo 39, §8º, da Lei ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/12/2017

-se violação aos artigos 39, §8º e 11, §8º, II da Lei 9.504/97 e ao artigo 265 do Código Civil, eis que "o art. 39, §8º, da LE... de violação aos artigos 39, §8º e 11, §8º, II da Lei 9.504/97 e ao artigo 265 do Código Civil, entendo, como já referi... eleitoral que afrontou o disposto no artigo 39, §8º, da Lei ...

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/04/2017

pelo artigo 6º da Resolução TSE 21.841/04) com Multa Eleitoral, espécie abrangida pelo dispositivo do artigo 11, § 8º, inciso II... que se confundir a devolução de Recursos de Origem não Identificada – RONI (art. 37 da Lei 9.504/97, regulamentado..., da Lei 9.504/97. Intime-se. Hortolândia, 4 de abril de 2017 Juliana ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/04/2017

a efetiva liquidação, nos termos do art. 11, § 8º, II da Lei 9.504/97. Intime-se...., nos termos do art. 30 da Resolução do TSE n. 23462/2015 c/c Lei Complementar 64/1990, art. 22, X. 72ª Zona Eleitoral Atos... Zona Eleitoral 63ª Zona Eleitoral Atos Judiciais - Notas de Foro NOTA DE FORO 26/2017 - 63ª ZE-PB AIJE ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1000689 PAULÍNIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL N9- 10006-89.2010.6.26.0323 - CLASSE N-Q 30 - PAULANIA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO(S) : JOSE

Andamento do Processo n. 229-67.2016.6.24.0051 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/10/2016 do TRE-SC

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 229-67.2016.6.24.0051 Protocolo: 124.975/2016 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Alessandra Aparecida Garcia Requerido: José Francisco

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2016

Quanto ao requerido José Francisco Dalzotto, aplico a pena de multa no mínimo legal, ou seja, 1.000 (mil) UFIRs. Tendo em vista que os requeridos Gilberto Carvalho e Michel Garcia não são candidatos,

Andamento do Processo n. 115-60.2016.6.12.0020 - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura - 06/10/2016 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 115-60.2016.6.12.0020 – CLASSE 30.ª – PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho – 20.ª Zona Eleitoral Recorrente: Coligação UNIDOS PELA RECONSTRUÇÃO (PSDB,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/10/2016

Tomaram parte no julgamento, além do relator, os Exm.ºs Senhores Juízes: JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI, ABRÃO RAZUK, RAQUEL DOMINGUES DOS SANTOS, Des. ROMERO OSME DIAS LOPES (Membro Substituto) e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11560 PORTO MURTINHO - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.° 115-60.2016.6.12.0020 - CLASSE 30.a- PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho - 20.aZona Eleitoral

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