Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1000689 PAULÍNIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N9- 10006-89.2010.6.26.0323 - CLASSE N-Q 30 - PAULANIA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO(S) : JOSE

Andamento do Processo n. 229-67.2016.6.24.0051 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/10/2016 do TRE-SC

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 229-67.2016.6.24.0051 Protocolo: 124.975/2016 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Alessandra Aparecida Garcia Requerido: José Francisco

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2016

Quanto ao requerido José Francisco Dalzotto, aplico a pena de multa no mínimo legal, ou seja, 1.000 (mil) UFIRs. Tendo em vista que os requeridos Gilberto Carvalho e Michel Garcia não são candidatos,

Andamento do Processo n. 115-60.2016.6.12.0020 - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura - 06/10/2016 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 115-60.2016.6.12.0020 – CLASSE 30.ª – PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho – 20.ª Zona Eleitoral Recorrente: Coligação UNIDOS PELA RECONSTRUÇÃO (PSDB,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/10/2016

Tomaram parte no julgamento, além do relator, os Exm.ºs Senhores Juízes: JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI, ABRÃO RAZUK, RAQUEL DOMINGUES DOS SANTOS, Des. ROMERO OSME DIAS LOPES (Membro Substituto) e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11560 PORTO MURTINHO - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.° 115-60.2016.6.12.0020 - CLASSE 30.a- PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho - 20.aZona Eleitoral

Recurso Eleitoral: RE 11560 PORTO MURTINHO - MS

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA. PAGAMENTOS PARCELADOS. REGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ILÍCITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE AFASTADA. BENEFICIÁRIA DA ILICITUDE, MAS NÃO PRATICANTE. REGISTRO DEFERIDO. ...

Andamento do Processo n. 539-77.2012.6.20.0034 - 26/09/2016 do TRE-RN

Processo nº 539-77.2012.6.20.0034 (Protocolo nº 66.179/2012) Requerente (a): WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Advogado: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO (OAB-RN 5.921) DECISÃO Vistos etc.

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/09/2016

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR JUIZ ELEITORAL DA 34ª ZONA Processo nº 539-77.2012.6.20.0034 (Protocolo nº 66.179/2012) Requerente(a): WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Advogado: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17273 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 2 2 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 172-73.2016.6.25.0034 - Classe 30ª Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS FONSECA

×