Art. 11, § 8, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Fevereiro de 2020

das multas eleitorais, o inciso III do §8º do art. 11 da Lei 9.504/97 permite que a própria Justiça Eleitoral... do cidadão, o inciso II do §8º do artigo 11 da lei 9.504/97 contém o verbo …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 4 de Fevereiro de 2020

, DO PARÁGRAFO 8º, DO ARTIGO 11, DA LEI9.504/97. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: LEI 10.522/2002, RESOLUÇÃO TSE ... ao parcelamento seja direito subjetivo do cidadão, o inciso II do §8

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Agosto de 2019

e nove mil e quarenta centavos)), com base no disposto no inciso II, do § 8º, do art. 11 da Lei 9.504/97 e jurisprudência... a Lei Federal 9.504/97 e inseriu em seu texto o inciso III, § 8º, do a…

Andamento do Processo n. 0600412-91.2018.6.09.0000 - Petição - 03/09/2018 do TRE-GO

Processo 0600412-91.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PETIÇÃO (1338) - 0600412-91.2018.6.09.0000 ORIGEM: QUIRINÓPOLIS - GO RELATOR: JUIZ MARCUS DA COSTA FERREIRA REQUERENTE: ODAIR…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Setembro de 2018

édireito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso…

Andamento do Processo n. 55-93.2018.6.21.0076 - Pet - 06/08/2018 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 034/2018 - 76 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PET - 55-93.2018.6.21.0076 REQUERIMENTO - Pedido de Certidão de Quitação Eleitoral PROCEDÊNCIA: Novo Hamburgo JUÍZA ELEITORAL: JOSELINE…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 6 de Agosto de 2018

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO NULAS as filiações partidárias de LUANA RODRIGUES DUARTE ao Partido da Mobilização Nacional - PMN e ao Partido Republicano Progressista -…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 31 de Julho de 2018

76ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 033/2018 - 76 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PET - 55-93.2018.6.21.0076 REQUERIMENTO - Pedido de Certidão de Quitação Eleitoral PROCEDÊNCIA: Novo…

Andamento do Processo n. 1947-84.2014.6.04.0000 - Desarquivamento de Processo - 29/06/2018 do TRE-AM

DESPACHO n. 77/2018 CRIP/SEMAN Petição protocolo n. 5015/2018 Assunto: Desarquivamento de Processo Processo Referência n. 1947-84.2014.6.04.0000 Classe 42 Requerente: José Henrique Oliveira Advogado:…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Junho de 2018

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Protocolo n. 4646/2015 DESPACHO 01. Trata-se de Recurso Especial Eleitoral (fls. 173/182) manejado pelo Diretório Regional do Partido Trabalhista PTB/AM contra…