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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 40, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

Pg. 759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2014

NR. PROTOCOLO : 428669-67.2014.8.09.0038 AUTOS NR. : 230 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : ASSUNTINO JOSE DE OLIVEIRA JOSEFA DE OLIVEIRA VASCONCELOS REQUERIDO : JOAO BATISTA GONCALVES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021287920124047002 PR 5002128-79.2012.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-79.2012.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAULO PETERS WALTER ADVOGADO : MARLEI PEREIRA DOS

Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2013

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 214/2013 – São Paulo, terça-feira, 19 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751010085080

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.008508-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCAS DE ARAGAO BITTENCOURT ADVOGADO : GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA E

APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010085080

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.008508-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCAS DE ARAGAO BITTENCOURT ADVOGADO : GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA E

Remessa Ex Offício: REOAC 446056 RN 0000905-24.2008.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. É de ser reconhecida, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Art. 219 , do CPC (c/redação dada pela L...

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