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18 de novembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 40 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

Andamento do Processo n. 00210420320068140301 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00210420320068140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Remessa Necessária em: 09/11/2017 SENTENCIADO:ESTADO DO PARA -

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Não obstante o art. 40, da LEF referir-se ao despacho de

Agravo de Instrumento: AG 8044265020174050000 SE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. RAZÃO DE SAÚDE DE AVÓ. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY KAUÊ TIMÓTEO DA SILVA em face da UNIÃO c...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2079002319865010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete Juiz Convocado 1 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 38 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075330647 RS

AJALR Nº 70075330647 (Nº CNJ: 0297179-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇAO DIRETA. ART. 174, CAPUT , CTN. Decorridos mais de cinco anos entre o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 423114020124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042311-40.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.042311-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 333732220134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0033373-22.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.033373-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024990178774002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - SÚMULA N.º 314, STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática, que negou seguimento à

Andamento do Processo n. 00061471720058140051 - 21/08/2017 do TJPA

na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei 6.830/80 não podia.... AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Verificar o cumprimento do procedimento do art. 40, § 4º, da Lei 6.880/80..., o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemá...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

do procedimento do art. 40, § 4º, da Lei 6.880/80 ou a incidência da Súmula 106/STJ, na forma em que colocada a questão... 11.280/06, o que já era admitido pela Lei 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80. II - Para..., por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ. III - Consoante determi...

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