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28 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 40 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 739853020038190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Verificar o cumprimento do procedimento do art. 40, § 4o. da Lei 6.880/80 ou a incidência... da Fazenda. Controvérsia que se cinge acerca do exercício 6 de 2004. Sucessivos pedidos de suspensão na forma do art.40... DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTI...

Apelação: APL 16268349 PR 1626834-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz OS...

Inteiro Teor. : 389848220154039999

PROC. -:- 2015.03.99.038984-5 AC 2107669 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038984-82.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.038984-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. Apelação: APL 16268349 PR 1626834-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.626.834-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: LINO PACKER RELATOR: DES. MARCOS S.

Andamento do Processo n. 0038984-82.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00096 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038984-82.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.038984-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul CRC/MS

Pg. 994. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes. 3. Saliente-se que a

Apelação: APL 16164219 PR 1616421-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz OS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16164219 PR 1616421-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.616.421-9, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADA: ELMIRA SANTANA DE ARAÚJO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL

Andamento do Processo n. 10-84.2015.6.13.0313 - 24/02/2017 do TRE-MG

Autos nº 10-84.2015.6.13.0313 VISTOS, ETC.. Defiro o pedido do exequente e determino, nos termos do art. 40, da Lei 6.880/80, a suspensão do curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 1 (um)

Pg. 656. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2017

? Solicitam-se esclarecimentos, juntada da documentação comprobatória e retificação das contas, se necessário. 3. DA RETIFICADORA Ao final registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a

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