Artigo 40 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

Intimação - Apelação Cível - 0012134-97.2002.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0012134-97.2002.8.14.0301 POLO PASSIVO IRANILDE MOTA OLIVEIRA RUSSO ADVOGADO(A/S) MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA | 16804/PA Processo nº 0012134-97.2002.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª…

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adVõgados ••., • ,Superior dd JrabalNo será processado nos autos darecurso denegado, ficando as partes dispensadas da apresentação das peçãs trasladadas dos autos principais. Outrossim, requer que…

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ADVOCACIA VALLERINI CEP: - TELEFONE: . EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 39a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. J. Processe - se em termos. Ct. t São Paulo (SP), 2 P /…

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO. ...N PROCESSO T.R.T./S.P. INSTITUTO BENEFICIENTE DE EDUCACÃO E ASSITÊNCIA AO MENOR - IBEA, p o r s e u a d v o g a…

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Dst SP T15 50 Proe 01182,07719945020039 L.: 4 Prot. 1103 P03 Ac t •das Ea JULGADO C/ RR NAO ADMITIC ) a de Cássia Vieira NO PRAZO 14/12/2Q l2 à 08/01/2013 Ernee ne Tomaz Vieira V. N. Booci Leonardo…

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ADVOCACIA VALLERINI CEP: - TELEFONE: . EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 39a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. J. Processe - se em termos. Ct. t São Paulo (SP), 2 P /…

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Dst SP T15 50 Proe 01182,07719945020039 L.: 4 Prot. 1103 P03 Ac t •das Ea JULGADO C/ RR NAO ADMITIC ) a de Cássia Vieira NO PRAZO 14/12/2Q l2 à 08/01/2013 Ernee ne Tomaz Vieira V. N. Booci Leonardo…

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adVõgados ••., • ,Superior dd JrabalNo será processado nos autos darecurso denegado, ficando as partes dispensadas da apresentação das peçãs trasladadas dos autos principais. Outrossim, requer que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005024-59.2019.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005024-59.2019.4.03.6103 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805848-21.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0805848-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a)…