Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060008703 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600087-03.2021.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: VILMA PENIDO DIAS…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600503-63.2020.6.12.0022 Origem: Guia Lopes da Laguna (22ª Zona Eleitoral – Jardim) Recorrente(s): DANIEL VIEIRA DA SILVA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060032288 JOSÉ DE FREITAS - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/05/2021 Número: 0600322-88.2020.6.18.0024 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Mandado de Segurança : MS 060006457 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS AGRAVANTE: JOAO VÍTOR XAVIER…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060088875 PIRAPORA - MG

27/03/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600888-75.2020.6.13.0218 – PIRAPORA RELATOR JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060031419 PRATA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600314-19.2020.6.13.0229 – PRATA RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. EDUARDO NUNES…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO ELEITORAL : RE 000005321 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8699 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0000053-21.2016.6.07.0000 EMBARGANTES: PARTIDO SOCIALISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060081219 CARVALHÓPOLIS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº 0600812-19.2020.6.13.0164 – CARVALHÓPOLIS RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600041-24.2020.6.24.0103 - Representação - 03/03/2021 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO Nº 0600041-24.2020.6.24.0103 REPRESENTANTE: PODEMOS - BALNEARIO CAMBORIU - SC -MUNICIPAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR - OAB/SC 12926 REPRESENTADO: EDSON…