Art. 11, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 2161-04.2014.6.21.0000 - Pc - 21/02/2020 do TRE-RS

ao cumprimento de sentença (§ 7º). Além disso, inviável o parcelamento perante a Justiça Eleitoral, na forma do art. 11, §§ 8º e 11..., da Lei n. 9.504/97, quando já transcorrido o prazo previsto …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 11, §§ 8º e 11, da Lei n. 9.504/97, quando já transcorrido o prazo previsto no art. 29 da Res. TSE n. 23.406/14..., intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

. 151/152. Eis o que importava relatar, passo a decidir. Inicialmente, nos termos do artigo 11, § 8º, III, Lei n. 9.504... da multa aplica, referente à condenação prevista no artigo 36, § 3º, Lei n. …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Fevereiro de 2020

, artigo 11, §11 da Lei 9.504/97 c/c arts. 10 e 13 da Lei 10.522/2012. Intime-se a requerente para efetivar... públicos, em razão da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Fevereiro de 2020

DE PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 11, §8º, IV, inserido na Lei das Eleições pela minirreforma... eleitoral de 2017 (Lei 13.488/2017), conferiu aos partidos …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

. Considerando-se que o art.118º, inciso III da Lei 9.504/97 expressamente autoriza o referido parcelamento, defiro... de parcelamento de multa do representado, com base na previsão legal contida …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

em legislação eleitoral em vigor (Lei 9.504 /97, art. 11 , §§ 8º, inc. III, e 11 ). Diante do panorama observado, resta... feito em até 60 meses (art. 11 , §§ 7º e 8º , III , da Lei 9.504 /1997 - Le…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /97, incluído pela Lei 13.488 /2017, in verbis: Art. 11...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/02/2020 …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

identificada não encontra guarida no art. 11 , §§ 8º e 11 , da Lei 9.504 /97. (..) .."(RESPE 42450 - MS, Decisão... pagamento (cinco dias). O art. 11 , § 11 , da Lei 9.504 /97 impõe a …

Andamento do Processo n. 68-34.2012.6.14.0000 - Prestação de Contas - 17/02/2020 do TRE-PA

13.488/2017 incluiu o inciso IV ao § 8º do art. 11 da Lei 9.504/97, onde o legislador expressamente garantiu o parcelamento... com o art. 60, § 4º, inciso IV da Resolução TSE 23.464/2015. …