Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Março de 2020

Eleitoral em 17/02/2020. Tendo o candidato cumprido o disposto no art. 11, §7º, da Lei 9.504/97, a teor do que dispõe... sanção de multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, de, no …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Março de 2020

para esta circunscrição eleitoral, senão vejamos: O Art. 11, § 7º, da Lei9.504/1997 dispõe que a quitação eleitoral..., Juiz Eleitoral da 27ªZE, na forma da Lei etc. FAÇO SABER a quem …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2020

de concorrer ao Pleito Municipal de 2020. Aduz, em síntese, que o artigo 11, §7º, da Lei 9.504/97 não prevê... ELEITORAL 086ª ZONA ELEITORAL DE PEDERNEIRAS SP PETIÇÃO CÍVEL (241)

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2020

relativas às eleições de 2008. Apresentação extemporânea. Art. 11, §7º, da Lei 9.504/97. [...] 1. Embora a prestação... feito 795-51.2017.6.26.0086, o então candidato deixou de apresentar contas …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Março de 2020

eleitoral" (Lei n. 9.504 /1997, art. 11 , § 7º ). Por isso mesmo, o impedimento de o candidato obter a certidão... Eleitoral - Anita Garibaldi Atos Judiciais Decisões/Despachos PETIÇÃO CÍVEL (241) N…

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

-se que o conceito legal de quitação eleitoral (Lei 9.504, de 1997, art. 11, §7º) abrange, além da plenitude do gozo...-se a isso o fato de que, com o advento da Lei 12.034, de 2009, que …

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Março de 2020

Trata-se de Petição de Regularização das Contas, julgadas não prestadas por esta Corte, apresentada por LUÍS FERNANDO COSTA, referentes àsua candidatura ao cargo de Deputado Federal nas eleições de…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Março de 2020

requerente, restando, assim, afastados tanto o requisito do periculum in mora, quanto do fumus boni iuris. De toda a forma, nada obsta que o requerente solicite certidão circunstanciada perante o…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Março de 2020

devolver ao TESOURO NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), sobre os quais incidirão juros moratórios e atualização…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 13 de Março de 2020

conforme abaixo: Resolução TSE nº 23.553: Art. 52. omissis. (…) IV –o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias; (…) §7º A citação de que trata o inciso IV deve ser…