Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

MP Eleitoral protocoliza 48 ações de impugnação de candidaturas no TRE-PR

O Ministério Público Eleitoral ajuizou na tarde desta quarta-feira, 22 de agosto, 48 ações de impugnação ao registro de candidatura, incluindo seis ações de impugnação de DRAP (Demonstrativo de…

Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas

Vejas as 64 súmulas válidas do TSE Súmula 2 Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de…

Emissão da Certidão de Quitação Eleitoral pela internet está indisponível até 6 de novembro

A Justiça Eleitoral informa que a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral pelo portal de internet (www.tre-mt.jus.br) estará indisponível até o dia 6 de novembro. Até essa data, o cadastro nacional…

Mais de 600 candidatos que concorreram com registro negado receberam votos no primeiro turno

No primeiro turno das eleições deste ano, 2.856.913 votos foram dados a 680 candidatos que concorreram com o registro de candidatura negado e ainda estão recorrendo da decisão na Justiça Eleitoral.
JurisWay
há 5 anos

Mais de 600 candidatos que concorreram com registro negado receberam votos no primeiro turno

No primeiro turno das eleições deste ano, 2.856.913 votos foram dados a 680 candidatos que concorreram com o registro de candidatura negado e ainda estão recorrendo da decisão na Justiça Eleitoral.

Mantido indeferimento de registro de Muvuca (PHS) ao governo de Mato Grosso

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), que negou registro a José Marcondes dos Santos Neto, o…

PRE/ES consegue barrar nove candidatos com base na Lei da Ficha Limpa

Encerrados os julgamentos das impugnações de registro de candidatura em primeira instância, nove dos 18 candidatos impugnados pela Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) com base…

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Ação da PRE/MT barra chapa para o Senado

Nesta terça-feira, 19 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o registro da chapa majoritária para o cargo de senador por Mato Grosso, e suplentes, da Coligação Amor a nossa gente. A que…

Ação da PRE/MT barra chapa para o Senado

Nesta terça-feira (19/08), o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o registro da chapa majoritária para o cargo de senador por Mato Grosso, e suplentes, da Coligação Amor a nossa gente. A que pediu a…