Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0003985-69.2020.6.12.8008 - Sei - 25/05/2020 do TRE-MS

, posteriormente, foi positivado pelo legislador ordinário, passando a dispor o § 7° do art. 11 da Lei 9.504/97..., acrescentado pela Lei 12.034/2009: Art. 11. (...) (...) § 7º A certidão de …

Andamento do Processo n. 580-47.2012.6.13.0193 - Prestação de Contas - 25/05/2020 do TRE-MG

mais de quatro anos após o prazo estipulado na Resolução 23.376/2012/TSE. Conforme determinado pelo art. 11, § 7º da Lei... 9.504/97 a não apresentação das contas de campanha é causa a impedir a …

Página 141 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Maio de 2020

/TSE. Conforme determinado pelo art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 a não apresentação das contas de campanha é causa... a impedir a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Por sua vez, o art. 53, I …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 25 de Maio de 2020

da Lei 9.504/97, acrescentado pela Lei 12.034/2009: Art. 11. (...) (...) § 7º A certidão de quitação eleitoral...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/05/2020 …

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2020

Eugênio Honorato alegou ofensa aos arts. 14, §3º, e 15, da Constituição Federal e 11, §7º, da Lei 9.504/1997... do artigo 77, IV, da Res. TSE 23.553/2017, impedindo-se a obtenção de certidão …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Maio de 2020

pelo legislador ordinário, passando a dispor o § 7° do art. 11 da Lei 9.504/97, acrescentado pela Lei 12.034/2009: Art. 11... processual e não localizados bens passíveis de constrição …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

, conforme previsto no art. 11, §7º da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008....Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2020 anterior. Por vez, a …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008. Intime-se, via procurador, por meio do Diário da Justiça... do candidato se mantém suspensa apenas durante o curso do mandato para o qual …

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. Conforme determinado pelo art. 11, §7º da Lei 9.504/97 a não apresentação... ELEITORAL 087ª ZONA ELEITORAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE MG PETIÇÃO …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Maio de 2020

apresentação da contas” Por sua vez o art. 11, §7º, da Lei das Eleições, reza que “a certidão de quitação eleitoral abrangerá... Processo 0600010-79.2020.6.26.0060 JUSTIÇA ELEITORAL 060ª ZONA ELEITO…