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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 8635/2017 - Petição - 27/03/2017 do TRE-GO

PETIÇÃO Nº 8635/2017 NATUREZA: DESARQUIVAMENTO REQUERENTE: PNEULINK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. ADVOGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO OAB/PR Nº 61.516; ALAIN VILLENEUVE MEDINA OAB/PR 63.063 DECISÃO:

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/03/2017

Itumbiara, 22 de março de 2017. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU Juiz Eleitoral PROCESSO Nº: 122-70.2016.6.09.0138 PROTOCOLO Nº: 151.425/2016 PRESTADOR : JEOVA DE LACERDA SANTANA - 22500 - VEREADOR

Pg. 5. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

Parágrafo único. Os candidatos de coligações, na eleição majoritária, serão registrados com o número da legenda do candidato a prefeito. CAPÍTULO VII DO REGISTRO DE CANDIDATURA Seção I Do Número de

Portaria n. 010/2016 - 05 de agosto de 2016 do TRE-PR

PORTARIA Nº 010/2016 (Eleições Municipais 2016) O Excelentíssimo Senhor Doutor FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO , Juiz Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral de Xambrê – Paraná, usando das atribuições legais que lhe

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/08/2016

O Excelentíssimo Senhor Doutor FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO , Juiz Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral de Xambrê – Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 35, I e IV da Lei nº.

Andamento do Processo n. 14-46.2016.6.16.0041 - Petição - 20/07/2016 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 001/2016 O DOUTOR MATHEUS ORLANDI MENDES, MERITÍSSIMO JUIZ DA 41ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando a

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/07/2016

RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizados os servidores ANDERSON DARIO PINTO DA SILVA – Matrícula TRE/PR nº 5237, CINTIA YUKARI SHIBUKAWA MIHARA – Matrícula TRE/PR nº 5213 e HUGO GONÇALVES DE MATOS JUNIOR –

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

§ 4º A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento da dívida a que se refere o § 3º, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 11). § 5º A

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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