Art. 11, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006292920184036335 SP

relacionados à parte autora visava atender determinação legal (artigo 11 , § 1º , inciso VII , e § 6º , da Lei 9.504..., a divulgação dos documentos elencados no artigo 11 , § 1º , da Lei 9.50…

Andamento do Processo n. 72-71.2016.6.17.0057 - Recurso Eleitoral - 21/01/2020 do TRE-PE

a questão, nos termos do art. 11, § 6º da Lei 9.504/97; 2) quanto à multa arbitrada pelo TSE a título de embargos...Andamento do Processo n. 72-71.2016.6.17.0057 - Recurso Eleitoral - 21/01/2020 …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Janeiro de 2020

da multa eleitoral, por entender que cabe ao Juízo Eleitoral decidir a questão, nos termos do art. 11, § 6º da Lei ... Frederico Gonçalves de Moraes Vice-presidente Relator RECURSO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

divulgados no sítio do Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais eleitorais (Lei 9.504, art. 11, § 6º); VI... executivos de direção; d) por representante da coligação designados na forma …

Página 124 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

pelos interessados no PJe ou na página de divulgação de candidatos do TSE (Lei 9.504/1997, art. 11, § 6º). Art. 75. Dados... do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

pelo Cartório Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 11 , § 4º ), por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura... de suas peças, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Setembro de 2019

eleitoral aplicada, nos termos do art. 11. § 6º, da Lei 9.504/97. Registre-se que o pedido de parcelamento ocorreu dentro..., da Lei 9.504/97), devendo ser apreciado pelo Juízo Eleitoral

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Setembro de 2019

do Juízo Eleitoral apreciar o pedido de parcelamento de multa eleitoral aplicada, nos termos do art. 11. § 6º, da Lei 9.504.... Ademais, o parcelamento da multa está previsto em Lei (art. 11, § 6

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

de parcelamento de multa eleitoral aplicada, nos termos do art. 11 . § 6º , da Lei 9.504 /97. 2) Quanto à multa arbitrada...Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/09/2019…