Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Página 109 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2022

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PROCURADORIA DA UNIÃO NO PIAUÍ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NO PIAUÍ. PROCESSO : AUTOR : DA SOUZA RÉ : UNIÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A UNIÃO ,…

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - contra União Federal

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