Art. 11, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 60272113

. 11 , § 5º , da Lei Federal 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e nos arts. 1º ao 3º da Lei Estadual 10.959, de 16... Interno do Tribunal, e ainda art. 2º da Lei Federal 6.830 , de 22 de set…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28545913

ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei Federal 9.504/1997, e nos artigos 1º ao 3º da Lei Estadual n.º 10.959/1994. 3.5. Expeça..., e em atendimento ao disposto no artigo 11, § 5.º, da Lei Federal n…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Janeiro de 2020

: Notícia Crime - NC Assunto: art. 39, § 9º, e art. 40-B, ambos da Lei 9.504/1997 c/c art. 11, § 5º e art. 14, § 7º..., ambos da Resolução 23.457/2015, inciso III da Lei 9.504/97 Autor: …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47302716

ao disposto no art. 1º, g, da Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio de 1990, art. 11, § 5º, da Lei Federal 9.504..., de 30 de setembro de 1997, e nos arts. 1º ao 3º da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 417-53.2016.6.16.0093 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TSE

de Contas, nos termos do §5º do art. 11 da Lei 9.504/97, não gera, por si só, presunção de inelegibilidade e nem com base.... Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 8.10.2010.) 2. A inelegibilidade …

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do §5º do art. 11 da Lei 9.504/97, não gera, por si só, presunção de inelegibilidade e nem com base nela... firmada do Tribunal Superior Eleitoral, "a inelegibilidade prevista na …

Página 4197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

dos gestores públicos, nos termos do art. 11 , § 5º , da Lei 9.504 /97; b) 1º , I, g , da LC 64 /90, sob a tese... de que"a hipótese de inelegibilidade constante da alínea g do inciso I do art. 1º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31791710

, de 18 de maio de 1990, artigo 11, § 5º, da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos artigos 1.º ao 3.º da Lei... 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos arts. 1º ao 3º da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição De Diploma : RCED 06040556220186160000 Curitiba/PR

contábil julgado irregular. Consoante o disposto no art. 11 , § 5º , da Lei 9.504 /97[12], os Tribunais de Contas... inclusão do nome do agente público na lista remetida à Justiça Eleitoral pelo …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

irregular. Consoante o disposto no art. 11, §5º, da Lei 9.504/97[12], os Tribunais de Contas deverão disponibilizar... A CRESCER - PMDB/PTN/PSDC/PTC/PSDB/ PSD/SD). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. …