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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Inteiro Teor. : 25129411

art. 1º, g, da Lei Complementar Federal 64 , de 18 de maio de 1990, art. 11 , § 5º , da Lei Federal 9.504 , de 30... ao disposto no art. 1º , g, da Lei Complementar Federal 64 , de 18 de maio de 1990, art. 11 , § 5º , da Lei Federal 9.504... , de 30 de setembro de 1997, e nos arts. 1º ao 3º da Lei Estadual...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 2... (Lei 9.504/1997, art. 11, caput). 2. Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem nos tribunais... e respectivos suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrita...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 3525 SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

REGIONAIS OU MUNICIPAIS. NAO TEM APLICACAO AO CASO O PARÁGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97 E O ART. 1, I, "G" DA LC 64.... DECISAO QUE ENTENDEU APLICAVEIS A ESPECIE O INCISO Ill DO ART. 28 DA LEI N. 9.096/95, O PARÁGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N.... 9.504/97 E A ALINEA "G" DO INCISO 1 DO ART. 1 DA LC 64/90 E SUSPENDE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 132182720168050000 50002

, §5º, da Lei n. 9.504/1997, suas contas foram aprovadas pelo órgão competente.” (fl. 167) Os referidos acórdãos... com fundamento no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar n. 64/1990, uma vez que, afastando-se da previsão do art. 11... nos seguintes termos: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da...

Andamento do Processo n. 369-95.2016.6.05.0127 - 15/12/2017 do TRE-BA

está ausente. Passa-se a analisar o mérito. O art. 39, § 9º da Lei 9.504/97 e o art. 11, § 5º da Resolução TSE ... do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei ... ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos ter...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/12/2017

36 ao 57-I da Lei n. 9.504/1997 (Da Propaganda Eleitoral em Geral) e, especificamente, no § 5° do art. 11 e no § 7.../1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. Da analise... as ruas estivessem isentas de publicidade eleitoral durante a votação, pois a proib...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 460566720164010000 0046056-67.2016.4.01.0000

DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NA LISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 11, § 5º, DA LEI N. 9.504/1997). LEGITIMIDADE. AGRAVO... DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 11, § 5º, da Lei n. 9.504/1997, até o dia 15 de agosto do ano... na Lei n. 9.504/1997, tem o caráter meramente informativo, não ensejando...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1055 SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 9.096/95, O PARÁGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504 /97 E A ALINEA G.... NAO TEM APLICACAO AO CASO O PARÁGRAFO 5 DO ART ' . 11 DA LEI N. 9.504 /97 E O ART. I, I, G DA LC 64 /90 PORQUE CUIDAM... (Lei 9.096 /95, art. 34 , inciso III ). Parágrafo único. Os livros Razã...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2181 DOIS CÓRREGOS - SP

DA LEI N. 9.096/95, O PARAGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97 E A ALINEA "G" DO INCISO I DO ART. 1 DA 1,C. 64/90... 5 DO ART. 11 DA LEI N, 9.504/97 E O ART. 1,, I, "G" DA LC 64/90 PORQUE CUIDAM DE RE:1E1CA° DE CONTAS RELATIVAS... de contas anual até o dia 30 de-abril do ano subseqüente 'ao órgão competente da Justiç...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2521 DOIS CÓRREGOS - SP

A ESPECIE O INCISO III DO ART. 28 DA LEI N. 9.096/95, O PARÁGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97 E A ALINEA "G" DO INCISO IDO... REGIONAIS OU MUNICIPAIS. NAO TEM APLICACAO AO CASO O PARÁGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97 E O ART. 1, I, "G" DA LC 64/90... da Justiça Eleitoral (Lei n° 9.096/95, art. 32, caput). 41fi...

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