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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Andamento do Processo n. 370-80.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Intimação Processo: 370-80.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Sandro Sena dos Santos Advogado: Ícaro Vieira de Oliveira – OAB/BA 37040

Andamento do Processo n. 366-43.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 366-43.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Aliomar Rios dos Santos Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira – OAB/BA 47958 SENTENÇA

Andamento do Processo n. 371-65.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 371-65.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gerson da Conceição Advogado: Adilson da Silva de Pinho – OAB/BA 24406 SENTENÇA

Andamento do Processo n. 368-13.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 368-13.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Jário Santos Silva Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620 SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 372-50.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 372-50.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Pitágoras Alves da Silva Ibiapina Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620

Andamento do Processo n. 373-35.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 373-35.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Antônia Magalhães da Cruz Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira -OAB/BA 47958 SENTENÇA

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

O chamado derrame de santinhos nas ruas, ainda que realizado na véspera da eleição, à luz dos dispositivos legais citados, já configuraria propaganda irregular, uma vez que tem a clara intenção de

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Trata-se de representação eleitoral manejada pelo Ministério Público Eleitoral em face do candidato ao cargo de vereador de Aliomar Rios dos Santos para apurar eventual prática de “derrame de

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Candeias, 17 de julho de 2017. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz Eleitoral Processo: 371-65.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gerson

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Configura propaganda eleitoral irregular o 'derramamento de santinhos' nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição. Constatada a 'chuva de santinhos' às vésperas

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