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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

não prevê sanção pecuniária para eventuais infrações aos artigos 11 e seu § 5º , 39 , § 9º da Lei n.º 9.504 /97..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê ...

Andamento do Processo n. 427-81.2016.6.23.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 427-81. 2016.6.23.0003 CLASSE 32 ALTO ALEGRE RORAIMA Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Rudinei Rogério Renner Advogados: Henrique Keisuke

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Agravante: Estaleca Incorporadora de Imóveis Ltda. Advogada: Sabrina Marcolli Rui OAB: 29608/PR Agravado: Ministério Público Eleitoral Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL

Inteiro Teor. : 388032013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 38803/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646377 SE 2016/0336425-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.377 - SE (2016/0336425-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FELIPE FEITOSA BARRETO ADVOGADO : RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SE004567 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Re...

Andamento do Processo n. 2016/0336425-0 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3398) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.377 - SE (2016/0336425-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FELIPE FEITOSA BARRETO ADVOGADO : RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

decisão definitiva da Corte de Contas de qualquer uma das esferas políticas. 3. Para se ter contas declaradas irregulares, considerando os prejuízos que tal ato pode implicar na vida do indivíduo,

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 03/04/2017

cumprimento das decisões definitivas e terminativas exaradas pelo Colegiado ou pelo Relator, competindolhe, após a deliberação: I – providenciar as intimações dos responsáveis e interessados,

Inteiro Teor. : 1292522013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 129252/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS

Andamento do Processo n. 475-77.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA Republicado por erro material no DJE de 27.03.2017 AUTOS Nº 475-77.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

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