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28 de junho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 37 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto... 104 e alínea c do inciso I do Art 106 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Considerar REFORMADO... o parágrafo único do art. 107 , inciso V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de deze...

APELAÇÃO: AP 43620137010301 RJ

. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 71 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ARTS. 27 ; 28 ; 31 ; 33; 37 , parágrafo...APELAÇÃO AP 00000043620137010301 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 CPM (DECRE...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... Dumont Silva de Santana (evento 1, OUT6, página 27). Nos termos dos arts. 36 e 37 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880... dos requisitos temporais previstos no Decreto n. 3.998 , inexistente nos autos. ...

Andamento do Processo n. 2014/0332790-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.157 - PR (2014/0332790-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EVERALDO JOSE BORBA ADVOGADOS : GUILHERME MARTINS HOFFMANN

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

compulsório, não havendo falar na existência de garantias de inamovabilidade, ainda que o militar tenha permanecido por longa data em um único local. Por esse mesmo fundamento, inexiste direito

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

PORTARIA N° 42 SSEÇINAT.SSIP/2RM, DE 22 DE MARÇO DE 2017 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Comandante do Exército através da Portaria Nr 1.495, de 11

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2016

PORTARIA N 2.591/DPMM, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea d, do inciso V, art. 1º, do Anexo B,

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

ex-officio, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 093908972-8) ALMEIDA MACHADO DA COSTA, Prec-CP 96 1635820, do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de novembro de 2016,

HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

1 - EXONERAR E NOMEAR: 1.1 - EXONERAR, ex-officio, o Subtenente Reformado (Idt 111627642-7) EURIPEDES EVANGELISTA ROSA, Prec-CP 96 1517358, da 7ª Circunscrição de Serviço Militar (GOIÂNIA-GO), a

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