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19 de novembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 37 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

COMANDO MILITAR DO PLANALTO PORTARIA Nº 21 - E1.3 CMP, DE19 DE OUTUBRO DE 2017 O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº 206-DA PROM/DGP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Regulamento de

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: PROMOVER o S Ten Sau (118000413-5) LINCOLN... de outubro de 2003, e de acordo com o previsto no art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., combinado com o art. 37, incisos I e III, do mesmo diploma legal, e o art. 60,...

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

constitucional do art. 37, I e art. 11 da Lei 6.880. Afirma ainda que seu recurso não foi julgado em violação ao art. 50 da Lei 9.784.... LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA REU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE REU: COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR PODER... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 06...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto... 104 e alínea c do inciso I do Art 106 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Considerar REFORMADO... o parágrafo único do art. 107 , inciso V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de deze...

APELAÇÃO: AP 43620137010301 RJ

. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 71 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ARTS. 27 ; 28 ; 31 ; 33; 37 , parágrafo...APELAÇÃO AP 00000043620137010301 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 CPM (DECRE...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... Dumont Silva de Santana (evento 1, OUT6, página 27). Nos termos dos arts. 36 e 37 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880... dos requisitos temporais previstos no Decreto n. 3.998 , inexistente nos autos. ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2017

Prec/CP 96/0350702, Idt 014854420-8 MD/EB, CPF 019.773.267-49, solicita os benefícios do Auxílio Invalidez (AI) e do Grau Hierárquico Imediato (GHI), proferiu o seguinte despacho: CONCEDER, a contar

Andamento do Processo n. 2014/0332790-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.157 - PR (2014/0332790-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EVERALDO JOSE BORBA ADVOGADOS : GUILHERME MARTINS HOFFMANN

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

compulsório, não havendo falar na existência de garantias de inamovabilidade, ainda que o militar tenha permanecido por longa data em um único local. Por esse mesmo fundamento, inexiste direito

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