Artigo 27 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será:
(Revogado)
a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
(Revogado)
b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.
(Revogado)
Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, 2004)
(Revogado)
a) poderá ser deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, 2004)
(Revogado)
b) será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado o contribuinte. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será:
a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007998-08.2017.4.04.7107 RS 5007998-08.2017.4.04.7107

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. 1. A discussão se restringe à aplicabilidade da multa prevista no art. 88 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023752-10.2003.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. 1. Indiscutível a incidência de multa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001241-64.2013.4.04.7001 PR 2015/0100944-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.567 - PR (2015/0100944-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUCY - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0010665-54.2012.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO. MULTA. INC. I DO ART. 88 DA LEI 8.981/95. INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO RENDIMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos disciplinada no inc. I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040148-57.2016.404.0000 5040148-57.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILELA, VILELA E CIA LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 21/07/2016, nos seguintes termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0512830-13.2008.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0512830-13.2008.4.05.8300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. IRPF. APLICAÇAO DE MULTA SOBRE O SALDO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001504-40.2011.4.04.7107 RS 2014/0149325-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.943 - RS (2014/0149325-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : THEREZA FELIPPE PRESTES ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004544-40.2007.4.05.8300 PE 2014/0145655-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 533.575 - PE (2014/0145655-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JAIME PIRES DE MENEZES ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001504-40.2011.4.04.7107 RS 5001504-40.2011.4.04.7107

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SELIC. 1. Não há qualquer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000020-35.2006.4.03.6119 SP

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Conforme Auto de Infração …