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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 36 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

PARA A INATIVIDADE, DATA EM QUE AS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DEVERIAM TER SIDO INDENIZADAS EM PECÚNIA. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA LESÃO. SÚMULA 43 DO STJ. NEGATIVA DO

Pg. 2261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

É o breve relatório. Preliminarmente, afasto a alegada ocorrência de prescrição, tendo em vista que o STJ já assentou entendimento no sentido de que o termo a quo para o cômputo do prazo

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

PERÍODO AQUISITIVO EM 1986. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. NEGATIVA DO DIREITO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A ADMINSTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO DA UNIÃO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 131371420154036302 SP

TERMO Nr: 9301177989/2017 PROCESSO Nr: 0013137-14.2015.4.03.6302 AUTUADO EM 17/11/2015 ASSUNTO: 011202 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

Andamento do Processo n. 0005471-92.2015.403.6000 - 31/08/2017 do TRF-3

0005471-92.2015.403.6000 - AGOSTINHO AVEIRO (MS016448 - IGOR RONDON DE ALMEIDA) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) SENTENÇAI - RELATÓRIOAGOSTINHO AVEIRO ajuizou a

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

SENTENÇAI - RELATÓRIOAGOSTINHO AVEIRO ajuizou a presente emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à passagempara a reserva remunerada numposto acima, nos termos dos

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. OFICIAL CONDENADO. PECULATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ETICA E AO PUDONOR MILITAR. Trata-se de oficial extremamente capacitado para o serviço militar, que durante toda a carreira...

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Magistrado(a) ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: NILSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: RJ154120 - DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE 4ª

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024898-83.2014.4.04.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO :

Pg. 3579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I - tempo de serviço público federal, estadual ou

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