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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 36 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

Pg. 3579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I - tempo de serviço público federal, estadual ou

Pg. 3581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2002920164036304 SP

. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. A Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), assim prescreve quanto às... imediatamente superior. Dispõe o artigo 63 , § 4º , da Lei 6.880 /80: "Art. 63 . Férias são afastamentos totais do serviço... de qualquer valor ou vantagem em face da União. Aduz que, conforme...

Pg. 4150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; III -

Pg. 4151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

Adv: /JRJXOM /JRJTWW SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o autor,

Pg. 2630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

Primeiramente, afasto a tese da Ré acerca da prescrição, uma vez que se encontra pacificado no âmbito do STJ que "o termo inicial para contagem prescricional de férias não gozadas é o momento da

Pg. 2632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da . § 1º Os

Pg. 2634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); c) passado como desertor; d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do

Pg. 2635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o autor, militar reformado, alegando ter sido incorporado em 23/07/1984 e

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50130646120154047002 PR 5013064-61.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5013064-61.2015.404.7002/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JOSE VICENTE PEREIRA GARONCE ADVOGADO : Luiz Antonio

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