Art. 11, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

participar de inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei 9.504, de 1997). 4. Último dia de prazo para o Juiz... aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da L…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 30 de novembro... requerido (art. 11, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 12 de novembro …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

Eleitoral, art. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 3. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47).... audiência (Lei 9.504/1997, …

Andamento do Processo n. 948-21.2016.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do TRE-GO

a concorrência. Ressalte-se, ainda, que nos termos do art. 11, § 4º, da Lei 9.504/97 , a escolha em convenção confere... OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Outubro de 2019

ELEITORAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AO §3º DO ART. 10 DA LEI 9.504/1997. DECRETAÇÃO DA PERDA DOS MANDATOS DOS HOMENS ELEITOS..., mas, ainda assim, a coligação cumpriu o percentual mínimo previsto no ar…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504... de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 19…

Andamento do Processo n. 3-19.2017.6.24.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

, § 3º da Lei 9.504/97; f) possibilidade de inscrição individual do candidato, nos termos do art. 11, § 4º da Lei 9.504/97... A COTA DE GÊNERO - FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA PREVISTA NO ART

Andamento do Processo n. 1-19.2017.6.18.0021 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

culminar em poucos resultados no dia da votação. Terceiro, porque nos termos do art. 11, §4º, da Lei 9.504/97... de poder. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. A fraude decorrente do descumprimento …

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

9.504/97; f) possibilidade de inscrição individual do candidato, nos termos do art. 11, § 4º da Lei 9.504/97; g) respeito... eventual descumprimento do art. 10, § 3º da Lei 9.504/97; d) respeito ao …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

e receitas e pode culminar em poucos resultados no dia da votação. Terceiro, porque nos termos do art. 11, §4º, da Lei 9.504.... Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 26.10.2017). Com relação à …