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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

requerimento(s) de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3480239201581600140 PR 0034802-39.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES DE RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS NO SINISTRO, ANTE A IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA - CAVALETES DE PROPAGANDA ELEITORAL - QUE NÃO ESTAVAM DEVIDAMENTE FIXADOS EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES REJE...

Andamento do Processo n. 427-24.2016.6.25.0004 - Representação - 10/02/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 427-24.2016.6.25.0004 - CLASSE 31 - PROPAGANDA IRREGULAR. Representante: COLIGAÇÃO "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO". Representado: COLIGAÇÃO "VOTO DE CORAÇÃO", DOMINGOS DE GONZAGA e RUI

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/02/2017

- Último dia para encaminhamento do pedido de registro de candidaturas pelos partidos políticos e coligações ao Cartório Eleitoral, até às 19 horas (Lei nº 9.504/97, art. 11). - Data a partir da qual

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/02/2017

APRESENTE dito veículo automotor tipo trio elétrico placa HZI-8212, em Cartório Eleitoral deste Juízo Eleitoral, situado no Pq. Citrícola Gov. João Alves Filho, s/nº, Centro, Boquim/SE, no prazo de

Resolução n. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - 08/02/2017 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. INSTRUÇÃO N. 17-25.2017.6.22.0000 – CLASSE 19 – PORTO VELHO – RONDÔNIA. Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Interessado: Tribunal Regional Eleitoral

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 08/02/2017

(45 dias antes) 1. Último dia para publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, do Edital contendo os pedidos de registro de candidatura para ciência dos interessados. 2. Data a partir da qual será

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