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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

- Data a partir da qual o juiz eleitoral convocará os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia (Lei nº 9.504/97, art. 52) 27 de

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

8. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75). 9. Data a partir da qual é vedado aos

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2017

reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, "salvo se se cuidar de matéria

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 370420126150059 Queimadas/PB 91612016

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 37-04.2012.6.15.0059 - CLASSE 32 - QUEIMADAS - PARAÍBA Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrente: Ministério Público Eleitoral DECISÃO O Ministério Público Eleitoral

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

2 de junho de 2017 sexta-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(34 dias antes) 1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Último dia para

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

1. Último dia do prazo para os próprios candidatos requererem seus registros no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 04/05/2017

Belém, 25 de abril de 2017 Juiz ALTERMAR DA SILVA PAES Relator Despachos da Presidência PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1894-27.2014.6.14.0000 PROTOCOLO N° 11.035/2017 RELATOR: ALTEMAR DA SILVA PAES

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 04/05/2017

uma falha inescusável da Coligação e dos recorridos, havendo o registro de candidato que não estava filiado ao partido pelo qual foi registrado; 4) tudo leva a crer que o erro de digitação na

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