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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

Andamento do Processo n. 2469-69. - Prestação - 11/04/2017 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES. INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE INFORMAÇÕES E OMISSÃO

Andamento do Processo n. 921-51.2016.6.27.0029 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 921-51.2016.6.27.0029 PROTOCOLO: 52.139/2016 REQUERENTE: CIRLEY GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO LUZ - OAB/TO 6439 DESPACHO Trata-se de requerimento de concessão de

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/04/2017

Assim, a vista de tais circunstâncias, nos termos do art. 89 § 5º da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de VALÉRIA CRISTINA DE AMORIM, já qualificada nos autos. Ciência pessoal ao Ministério

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/04/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES. INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE INFORMAÇÕES E OMISSÃO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17396 NATIVIDADE - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 173-96. 201 6.6.19.0043 - CLASSE 32— NATIVIDADE - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Coligação

Andamento do Processo n. 56-10.2016.6.20.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 09/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-10.2016.6.20.0001 NATAL-RN 1ª Zona Eleitoral (NATAL) RECORRENTE: ENILDO ALVES ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN E OUTROS Ministra Rosa Weber

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2017

ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - OAB: 30485/PR E OUTRO AGRAVADO: MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO ADVOGADOS: ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - OAB: 37270/DF E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO COLORADO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 29857 BOA VISTA DO TUPIM - BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 298-57.2016.6.05.0042 - CLASSE 32— BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Coligação

Andamento do Processo n. 221-43.2016.6.09.0040 - Recurso Especial Eleitoral - 14/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 221-43.2016.6.09.0040 SENADOR CANEDO-GO 40ª Zona Eleitoral (SENADOR CANEDO) RECORRENTE: VANILDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADOS: COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO - OAB: 18500/GO E

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/02/2017

12. Às fls. 127-136 e 139-148, FERNANDO PELLOZO, Suplente de Vereador pelo Município de Senador Canedo/GO, e a COLIGAÇÃO CANEDO DE TODOS 2 postulam o ingresso no feito como assistentes simples, ao

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