Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 51176 MARATAÍZES - ES

nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 3º ). Art. 20. Cada partido político ou coligação poderá requerer... que tange à inobservância dos percentuais de gênero , assinalados no § 3º do art. 10 da Lei Federal 9.504 /97 5... de cada sexo na eleição proporcional, previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.504...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46089 ALTO TAQUARI - MT

) com fundamento nos artigos 30, inciso 111, da Lei n. 9.504 /97 c/c 68, inciso 111, da Resolução TSE n. 23.463/2015, em decorrência... das Eleicoes e artigo 64, § 1º, da Res. TSE 23.453/2015, 1 Lei 9.504 /97. Art. 28 . A prestação de contas será feita: (... ) § 9º... de 72 (setenta e duas) horas para a manifestação da...

Portaria n. 05/2017 - 31/10/2017 do TRE-MG

, §3º da Lei n.º 9.504/97, que estabelece a competência do Juiz Eleitoral para realização de diligências que entender... de suas atribuições e na forma da lei, etc., Considerando o art. 35, IV, do Código Eleitoral, que define a competência dos Juízes... Eleitorais para realizar as diligências que julgar necessárias à o...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/10/2017

EDITAL 47/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Reginaldo Mikio Nakajima, Meritíssimo Juiz da 80ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os

Portaria n. 04/2017 - 27/10/2017 do TRE-MG

PORTARIA N.º 04/2017 Delega à Chefia do Posto de Atendimento a expedição, de ofício, de notificação e intimação para fins de saneamento de registro de candidaturas. O Exmo Sr. Dr. Reginaldo Mikio

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/10/2017

N.º do Documento de Identificação PORTARIA N.º 04/2017 Delega à Chefia do Posto de Atendimento a expedição, de ofício, de notificação e intimação para fins de saneamento de registro de candidaturas.

Andamento do Processo n. 1-24.2017.6.02.0034 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/09/2017 do TRE-AL

em aparente conformidade com o disposto no art. 10, parágrafo 3º, da Lei . 9.504/97, arrolando 18 (dezoito) homens e 8 (oito... proporcionais, situação que afronta o disposto no art. 10, parágrafo 3º, da Lei . 9.504/97, consubstanciando fraude ou abuso... Coligação Impugnada como meio de se alcançar o percentual m...

Andamento do Processo n. 2-09.2017.6.02.0034 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/09/2017 do TRE-AL

no art. 10, parágrafo 3º, da Lei . 9.504/97, arrolando 18 (dezoito) homens e 8 (oito) mulheres. Contudo, após... Impugnada como meio de se alcançar o percentual mínimo exigido pela art. 10, parágrafo 3º, da Lei . 9.504/97. Presentes... em debate diz respeito ao disposto no art. 10, parágrafo 3º, da Lei . 9.504/9...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/09/2017

Com efeito é ele diplomado no mesmo ato que os eleitos, tendo a potencialidade de estar no exercício de mandato provisória ou definitivamente. (...) Já o partido não detém legitimidade passiva, não

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/09/2017

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas

×