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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

Andamento do Processo n. 217-60.2016.6.11.0004 - 06/06/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 217-60.2016.6.11.0004 Protocolo: 78.865/2016 Requerente: Adalice Batista dos Santos Advogado: Priscila Gonçalves de Arruda – OAB/MT nº 20.310 Vistos, Trata-se de Ação declaratória de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/06/2017

após batimento de dados pelo Sistema Elo da Justiça Eleitoral (2PBIOMT1700154527), envolvendo os eleitores PAULA JUVENTINA FERREIRA ROMUALDO, filha de João Fagundes Ferreira e Martinha Antonia

Andamento do Processo n. 815-89.2016.6.27.0029 - Prestação de Contas - 29/05/2017 do TRE-TO

DESPACHO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 815-89.2016.6.27.0029 PROTOCOLO: 55.113/2016 REQUERENTE: CLÁUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS ADVOGADO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO 2.433 DESPACHO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/05/2017

Auxiliar de Cartório Eleitoral Mat. 30926023 29ª ZE E para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral fosse publicado o presente Edital no Diário da Justiça

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/05/2017

Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES. INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

48ª Zona Eleitoral Sentenças Sentenças Processo nº. 80-48.2016.6.18.0048 Protocolo nº . 62.115/2016 TIPO : AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE INVESTIGANTE : Coligação Elesbão nas Mãos do

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA . PRAZO PARA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO .

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLEITO DE 1992. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRENCIA DE FRAUDE. NÃO-ATENDIMENTO AO ART. 16. PARAG. 2. DA RESOLUÇÃO N. 18335/92-TSE E ART. 169, PARAG. 2. DO CÓDIGO ELEITORAL.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 22143 SENADOR CANEDO - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 221-43. 2016.6.09.0040 CLASSE 32— SENADOR CANEDO - GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:

Andamento do Processo n. 2469-69. - Prestação - 11/04/2017 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES. INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE INFORMAÇÕES E OMISSÃO

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