Art. 11, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0602823-15.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TSE

de violação do art. 30, III, da Lei 9.504/1997 nem os argumentos de que a conta pública recebeu por transferência... especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, III, da Lei

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Novembro de 2019

de violação do art. 30, III, da Lei 9.504/1997 nem os argumentos de que a conta pública recebeu por transferência... especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, III, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20170111927000100 RN

interpretação analógica do dispositivo acima com o disposto no art. 11 , parágrafo 2º , da Lei 9504 /1997, porquanto... e artigos constitucionais infraconstitucionais. Alega que o acórdão não se …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... por referência a data da posse (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 2o ). § …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

deste artigo será verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 2º ). § 3º Não poderão...) órgão (s) anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei 9.504

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060112390 NATAL - RN

de natureza distintas (art. 11, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.553/2018 e art. 22 da Lei 9.504/1997). 3- Na hipótese vertente...PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 060112390 NATAL RN ACORDAM os Juízes do …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Agosto de 2019

, §§ 1º e 2º , da Res.-TSE 23.553/2018 e art. 22 da Lei 9.504 /1997). 3- Na hipótese vertente, foi creditada... relativas às Eleições de 2018, analisada segundo as normas constantes da Lei n.º

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º). § 3º Não poderão participar da nova... o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei 9.504/97, art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

mencionados no inciso VI deste artigo sera verificada tendo por referência a data da posse (Lei9.504/1997, art. 11, §2... da respectiva intimação (Lei9.504/97, art. 11, § 3°). § 2° Fica …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º). § 3º Não poderão participar da nova... o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei 9.504/97, art. …