Art. 11, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

do Art. 11 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), o prazo para solicitação de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.../17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

(DivulgaCandContas - Lei 9.504 /1997, art. 8º ); e 11- integrar os autos de registro de candidatura. § 2º O sistema CANDex... prorrogado por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágr…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11... na circunscrição, devidamente anotado no TRE-MT, de acordo com o …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

é verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 2º ). § 3º Em decorrência... no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até a qual os …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 2º... de al Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 2º). § 3º... anotado no TRE-MT, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 111 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 3º). § 2º... em que será aferida no dia 15 de agosto do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 11, …

Andamento do Processo n. 0602823-15.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TSE

de violação do art. 30, III, da Lei 9.504/1997 nem os argumentos de que a conta pública recebeu por transferência... especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, III, da Lei

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Novembro de 2019

de violação do art. 30, III, da Lei 9.504/1997 nem os argumentos de que a conta pública recebeu por transferência... especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, III, da Lei