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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão no que concerne ao caráter restritivo do § 2º do art. 11 da Lei 9.504/97...Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 5635 ARIQUEMES RO O Tribunal... de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral DJE - Diário d...

Andamento do Processo n. 56-35.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 118/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-35.2016.6.22.0007 CLASSE 32 ARIQUEMES RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Ministro GILMAR MENDES Presidente Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções Acórdão PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 118/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº

Andamento do Processo n. 427-24.2016.6.25.0004 - Representação - 10/02/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 427-24.2016.6.25.0004 - CLASSE 31 - PROPAGANDA IRREGULAR. Representante: COLIGAÇÃO "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO". Representado: COLIGAÇÃO "VOTO DE CORAÇÃO", DOMINGOS DE GONZAGA e RUI

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/02/2017

APRESENTE dito veículo automotor tipo trio elétrico placa HZI-8212, em Cartório Eleitoral deste Juízo Eleitoral, situado no Pq. Citrícola Gov. João Alves Filho, s/nº, Centro, Boquim/SE, no prazo de

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 56-35. 2016.6.22.0007 - CLASSE 32— ARIQUEMES - RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA CF. AFERIÇÃO ATÉ A DATA-LIMITE PARA O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. A...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 563520166220007 ARIQUEMES - RO

houve por bem alterar a redação do § 2 0 do art. 11 da Lei 9.504 /97, AgR-REspe 56-35.2016.6.22.0007/RO mínima... estabeleceu idade mínima de 18 anos. III - O art. 11 , § 2o. da Lei 9.504 /97, alterado pela Lei 13.165 /15, dispõe..., em inobservância ao disposto no § 2 0 do art. 11 da Lei 9.504 /97, com redação dad...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 563520166220007 ARIQUEMES - RO

. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.3.2016. 2. Conforme disposto no art. 16 da CF, a lei que alterar o processo eleitoral..., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.3.2016. 4. O Legislador ordinário houve por bem alterar a redação do § 2º do art. 11... da Lei 9.504/97, conferindo-lhe a redação dada pela Lei 13.165/2015, ...

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