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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 556-60-2016.6.11.00555 - Representação - 06/10/2016 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 60/2016/55ªZE/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 60/2016/55ªZE/MT REPRESENTAÇÃO Nº 556-60-2016.6.11.00555 Assunto: Ação Reclamatória c/ Pedido de Liminar Reclamante: COLIGAÇÃO CUIABÁ:

Andamento do Processo n. 556-60.2016.6.11.0055 - Ação Reclamatória - 06/10/2016 do TRE-MT

AUTOS 556-60.2016.6.11.0055 Natureza: Ação Reclamatória c/c Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer Reclamante: Coligação “Cuiabá Futuro e Inclusão” Reclamado: Coligação “Um Novo Prefeito Para

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/10/2016

Novo Prefeito Para Uma Nova Cuiabá”, na forma de consultoria e no âmbito dos registros de candidatura. Informa, mais, que, a pedido do cliente, procedeu à renúncia da representação repassando-a a

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/10/2016

Cumpra-se. Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2016. Assinado por: Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, 55ª Zona Eleitoral/MT AUTOS 556-60.2016.6.11.0055 Natureza: Ação Reclamatória c/c Pedido de Cumprimento

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18302 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 9 4 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 183-02.2016.6.25.0035 - Classe 30ª Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21394 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 9 4 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 183-02.2016.6.25.0035 - Classe 30ª Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32946 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 01 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 329-46.2016.6.25.0034 - Classe 30ª Recorrente: DELBER OLIVEIRA ROLEMBERG SOARES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11288 FORTALEZA - CE

Recurso em Registro de Candidatura n.O112·88.2016.6.06.0112· Classe 30 Origem: Fortaleza/CE (112 Zona Eleitoral) Recorrente: Francisco Eduardo de Vasconcelos, candidato ao cargo de vereador Relator:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14897 CAUCAIA - CE

• < . >" .. '.''''' . . ' ':. -'o . -;- .- PUBLICADO EM SESSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Recurso Eleitoral nO148-97.2016.6.06.0123 - Classe 30 Origem: Caucaia/CE (123 Zona

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14584 BARRA DOS COQUEIROS - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 1 9 6 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 145-84.2016.6.25.0036 - Classe 30ª Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS RECURSO.

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