Art. 11, § 1, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Gabriel Terenzi, Advogado
há 4 meses

Preferências Eleitorais como Referência ao Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

de 1997 prevê, em seu artigo 11, §1º, IX [1] , que deve o pedido de registro de candidatura ser instruído... de representação entre eleitor e eleito. Quanto aos cargos eletivos referentes ao Poder …
Gabriel Terenzi, Advogado
há 5 meses

O desrespeito ao conteúdo plebiscitário do voto como ameaça à soberania popular

a resguardar a vontade política do eleitor. A título de exemplo, a Lei 9.504 de 1997 prevê, em seu artigo 11, §1º, IX, que deve... em Debate. Escola Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7673820166130121 Guanhães/MG 46312018

DO CÓDIGO ELEITORAL E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 30/TSE. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 105-A DA LEI 9.504/97... aos agentes públicos, na forma do inciso IV do art. 73 da Lei 9.5…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Agosto de 2019

o liame eleitoral, não pode ser constatada a prática de conduta vedada; e iv) art. 11 , § 1º , IX , da Lei 9.504 /97... do inadequado sopesamento do requisito da gravidade; iii) art. 73 , caput, …

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Agosto de 2019

. 11 , § 1º , IX , da Lei 9.504 /97 - inexistência de mera proposta de campanha Outro apontamento feito pelo agravante..., configura a conduta vedada descrita no art. 73 , IV , da Lei 9.504 /97

Andamento do Processo n. 767-38.2016.6.13.0121 - Recurso Eleitoral - 06/07/2018 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 767-38.2016.6.13.0121 GUANHÃES-MG 121ª Zona Eleitoral (GUANHÃES) Recorrente: SOLIDARIEDADE - SD Recorrente: FILOMENA DE LOURDES GENEROSO DE AGUIAR FERREIRA, candidata a…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Julho de 2018

Nesse ponto, citam julgados acerca de adequação de moradias precárias por meio da disponibilização de serviços básicos. Afirmam afronta ao art. 11, § 1º, IX, da Lei nº 9.504/97, uma vez que o…

Andamento do Processo n. 1-48.2017.6.13.0121 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 18/05/2018 do TRE-MG

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 1-48.2017.6.13.0121. GUANHÃES. Protocolo: 51.531/2018 - 121ª ZONA ELEITORAL. Município: GUANHÃES. Embargante (S): GERALDO JOSE PEREIRA, Candidato a…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Maio de 2018

fossem seguidos os trâmites legais. 10 - Omissão. Irregularidade nos depósitos de valores acima de R$1.064,10. O Recurso Eleitoral nº 1069-33 diz respeito a processo de prestação de contas, cujo…

Andamento do Processo n. 767-38.2016.6.13.0121 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 14/05/2018 do TRE-MG

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 767-38.2016.6.13.0121. GUANHÃES. - Protocolo: 51.528/2018 - 121ª ZONA ELEITORAL. Município: GUANHÃES. Embargante(S): PMDB; MDB ADVOGADA(S): CAMILA DE…