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25 de junho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 6.880 de 16 de Agosto de 2027

Art. 34 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.

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2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97. Aponta a recorrente violação dos artigos 12, § 1º, 50, IV, "a", 121, II, § 3º, "a", e 124, 106, II, 108, III, IV e VI, §§ 1º e 2º, 109,

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