Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 6.880 de 16 de Agosto de 2027

Art. 34 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

BOLETIM: 2017000230 ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0186841-41.2017.4.02.5101 Número

Andamento do Processo n. 0025691-68.2016.403.6100 - 04/09/2017 do TRF-3

hierárquico superior ou melhoria desta remuneração, nos termos do artigo 50, II, da Lei 6.880/80, in verbis:Art. 50. São... aos militares que tenham sido beneficiados pelo artigo 50, II, da Lei 6880/1980, a saber, militares que tenhamgalgado... artigo 34 o seguinte:Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

desta remuneração, nos termos do artigo 50, II, da Lei 6.880/80, in verbis:Art. 50. São direitos dos militares:(...)II... do artigo 487, I, do CPC. Semcondenação emhonorários, combase no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie..., e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e trouxe outras providências, estabele...

Andamento do Processo n. 0005471-92.2015.403.6000 - 31/08/2017 do TRF-3

USUFRUÍDAS. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 34 E 36 DA MP 2.215-10/01. ART. 63 DA LEI 6.880/80... disposições da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares)-, findou-se o direito que era assegurado ao militar de perceber... para se transferir para a inatividade, que no caso era possuir mais ...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

- que alterou disposições da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )-, findou-se o direito que era assegurado ao militar... ao benefício do inciso II , do artigo 50 , da Lei n. 6.880 /80, ou seja, transferência para a inatividade coma remuneração... a reserva remunerada numposto acima, nos termos dos artigos 31 e 34 ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 51309620064013200 0005130-96.2006.4.01.3200

Provisória n. 2.131/2000), o art. 50, II, da Lei n. 6.880/80 passou a prever que os proventos do militar com mais de 30... sua revogação pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, conforme art. 137, V, da Lei n. 6.880/80, tal acréscimo, segundo dicção.... CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTS. 50, II, E 137, ...

Andamento do Processo n. 0005130-96.2006.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 25/08/2017 do TRF-1

), o art. 50, II, da Lei n. 6.880/80 passou a prever que os proventos do militar com mais de 30 (trinta) anos de serviço... Provisória n. 2.215-10/2001, conforme art. 137, V, da Lei n. 6.880/80, tal acréscimo, segundo dicção do § 2º do mencionado... da leitura conjugada dos arts. 136 e 137 da Lei n. 6.880/80, o tempo d...

Pg. 83. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2017

. 2.215-10/2001 (inicialmente editada como Medida Provisória n. 2.131/2000), o art. 50, II, da Lei n. 6.880/80 passou... da Lei n. 6.880/80, o tempo de efetivo serviço, no âmbito militar, é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data..., AMBOS DA LEI N. 6.880/80 NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRE...

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

do art. 50 da Lei 6.880/80 já não vigia mais, pois revogado pelo art. 28 da MP 2.21510/01.Comrelação ao artigo 34... 3.765/60 e 6.880/80, e dá outras providências), emseus artigos 28, 31 e 34, assimestabelece:Art. 28. A Lei no 6.880, de 9... dispositivos, percebe-se que a MP 2.215-10/01, alterou, através do s...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0001528-73.2006.403.6100 (2006.61.00.001528-6) - EDEMAR CID FERREIRA(SP246291 - HUGO GOMES ZAHER E SP172723 - CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO E SP256534 - KEDMA FERNANDA DE MORAES

×