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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18302 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 9 4 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 183-02.2016.6.25.0035 - Classe 30ª Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21394 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 9 4 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 183-02.2016.6.25.0035 - Classe 30ª Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32946 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 01 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 329-46.2016.6.25.0034 - Classe 30ª Recorrente: DELBER OLIVEIRA ROLEMBERG SOARES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11288 FORTALEZA - CE

Recurso em Registro de Candidatura n.O112·88.2016.6.06.0112· Classe 30 Origem: Fortaleza/CE (112 Zona Eleitoral) Recorrente: Francisco Eduardo de Vasconcelos, candidato ao cargo de vereador Relator:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14897 CAUCAIA - CE

• < . >" .. '.''''' . . ' ':. -'o . -;- .- PUBLICADO EM SESSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Recurso Eleitoral nO148-97.2016.6.06.0123 - Classe 30 Origem: Caucaia/CE (123 Zona

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14584 BARRA DOS COQUEIROS - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 1 9 6 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 145-84.2016.6.25.0036 - Classe 30ª Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS RECURSO.

Andamento do Processo n. 204-55.2016.6.18.0040 - 10/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 204-55.2016.6.18.0040 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: RENALDO RAMOS RODRIGUES Partido/Coligação: RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO EMENTA: Registro de candidatura. Inelegibilidade pela

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/09/2016

Inicialmente, necessário frisar que é da competência dos Tribunais de Contas julgar o Presidente do Legislativo Municipal com relação à prestação de contas deste último. Assim, cumprindo sua função

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12669 FORTALEZA - CE

,/. """. .... /;';; •.... PUBLICADO EM SESSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Recurso em Registro de Candidatura n. 126·69.2016.6.06.0113· Classe 30 Recorrente: Antônio Carlos

Andamento do Processo n. 0600373-65.2016.6.09.0000 - 18/08/2016 do TRE-GO

EXTRATO REFERÊNCIA: 0600354-59.2016.6.09.0000 Advogado (s) do reclamante: AURELINO IVO DIAS - OAB/GO 10734 REQUERIDO: JUÍZO DA 026 ZONA ELEITORAL Intimar o Requerente da seguinte decisão: "(...)

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