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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 32, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

§ 2º O compromisso como oficial, quando houver, será regulado em cada Força Armada.

AC - Apelação Civel: AC 51724420124058400

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DESAGREGAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO. RAZÕES DE SAÚDE DO MENOR. 1. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é,...

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