Art. 30 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 30. 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994)
§ 1° O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1047019 SP 2017/0016316-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.019 - SP (2017/0016316-7) AGRAVANTE : CIA VIDRARIA SANTA MARINA ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - …

Página 12613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

Trata-se de agravo interposto por CIA VIDRARIA SANTA MARINA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão…

Andamento do Processo n. 0000984-39.2016.403.6002 - 03/04/2018 do TRF-3

0000984-39.2016.403.6002 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1112 - MARIO REIS DE ALMEIDA) X SAFRA AGRO ENGENHARIA LTDA - EPP (RS036133 - PAULO RENATO RIBEIRO) SAFRA AGRO ENGENHARIA LTDA - EPP pede,…

Página 847 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2018

SAFRA AGRO ENGENHARIA LTDA - EPP pede, emexceção de pré-executividade (fls. 19-25), o reconhecimento de nulidade da CDA, consubstanciado na ausência de exposição quanto a maneira de cálculo dos juros…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00006032719994036002

PROC. -:- 1999.60.02.000603-8 AC 711381 D.J. -:- 06/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000603-27.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.000603-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : NOSDE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247995 RS 2011/0079777-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.995 - RS (2011/0079777-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS ADVOGADO : FÁBIO MATIAS …

Andamento do Processo n. 2011/0079777-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2565) RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.995 - RS (2011/0079777-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS ADVOGADO : FÁBIO…

Página 2125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2017

2. Ato infralegal que fixe anuidades em desconformidade com a Lei n 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o contribuinte. 3. "3. A contribuição de interesse das categorias…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00927009420075170181

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00927.2007.181.17.00.4 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Frinorte Frigorífico Norte do Espírito Santo S.A. Agravado: União Federal (Fazenda Nacional) Origem: VARA DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00022003420125170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0002200-34.2012.5.17.0010 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: DACAZA COMERCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA Agravado: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Origem: 10ª VARA DO TRABALHO DE…
Termo/Assunto relacionado