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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 30/11/2017 do TSE

de prerrogativa de foro, pois claramente apontados no acórdão embargado os arts. 11 , § 1o ., VII da Lei 9.504 /97, e 27, II, c...Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 30/11/2017 do TSE... Agravo Regimental conhecido e não provido (AgR-REspe 199-30/RJ, Rel. Mi...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017

DE LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO. ART. 11, §10 DA LEI 9.504/97. INCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento, pela... acórdão embargado os arts. 11, §1o., VII da Lei 9.504/97, e 27, II, “c” da Res.-TSE 23.405. 2. Não há reformatio in pejus...Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017 consignou, p...

Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 31/10/2017 do TSE

embargado os arts. 11, §1o, VII da Lei 9.504/97, e 27, II, “c” da Res.-TSE 23.405. 2. Não há reformatio in pejus...Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 31/10/2017 do TSE... Agravo Regimental conhecido e não provido (AgR-REspe 199-30/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, ...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/10/2017

14. A propósito, os Embargos Declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, de maneira a permitir o exato

Andamento do Processo n. 8-75.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TSE

decorrentes de prerrogativa de foro, pois claramente apontados no acórdão embargado os arts. 11, § 1º, VII da Lei 9.504/97 e 27... AGRAVO DE INSTRUMENTO 8-75.2017.6.00.0000 SÃO PAULO-SP EMBARGANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALESP... ADVOGADO: ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR OAB: 119231/SP EMBARG...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

de prerrogativa de foro, pois claramente apontados no acórdão embargado os arts. 11, § 1º, VII da Lei 9.504/97 e 27, II...Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017 afronta à lei e dissídio pretoriano. 4. Agravo Regimental... aos mandatos de legislaturas pretéritas. Confira-se a ementa do julgado: Habeas Co...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/06/2017

ESTADUAL DE 2º GRAU. FOTOGRAFIA. NÃO APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 11, § 1º, VII, DA LEI 9.504, DE 30.9.1997, BEM COMO 27, II...° do art. 37 da Lei n. 9.504/97, sendo que a inobservância destas limitações especiais sujeita o infrator à multa prevista... eleitoral (ou seja, a outros dispositivos da lei eleitoral) enseja a a...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6209 GOIÂNIA - GO

. FOTOGRAFIA. NAO APRESBNTAÇÃO. ARTIGOS 11, § 1°, VII, DA LEI9.504, DE 30.~.1~97, BEM COMO 27, 11, AlÍNEA "b", E 111...'da eleitoral em ben qrticulares específicos, além das duas limitações gerais feita no próprio §2° do.8.~ 37 da Lei n. 9.504/97... da lei eleitoral) ensrja a aplicação da multa prevista no §1°. Ass...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 811 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - SP

(Lei nQ 9.504/1997, art. 11, § 1, inciso VII): (...) c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem... MUNICIPAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 1g, INCISO I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64/90 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... discutida, especialmente em relação à inelegibilidade prevista no artigo 1 9,...

Andamento do Processo n. 97-85.2016.6.04.0012 - Recurso Ordinário - 03/04/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 97-85.2016.6.04.0012 LÁBREA-AM RECORRENTE: ANTONIO JORGE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: SAULO MOYSES REZENDE DA COSTA - OAB: 7300/AM RECORRIDO: SEBASTIÃO BRAGA DA PENHA ADVOGADOS:

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