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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/06/2017

A contradição e obscuridade aptas a ensejar o acolhimento dos embargos é aquela existente dentro do próprio fundamento do acórdão embargado, não se prestando os embargos para provocar a rediscussão

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6209 GOIÂNIA - GO

I Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AcbRDÃO N. 572/2017 Embargos de Declaração n~ RECUR~O ELEITÇ)RAL nO 62·09.2016.6.09.0135· Classe 30 a Embargante(s)s: Advogados: COLEMAR

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 811 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 8-11.2017.6.28.0240 - CLASSE N 2 30 - SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : PAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO; SANDRO

Andamento do Processo n. 97-85.2016.6.04.0012 - Recurso Ordinário - 03/04/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 97-85.2016.6.04.0012 LÁBREA-AM RECORRENTE: ANTONIO JORGE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: SAULO MOYSES REZENDE DA COSTA - OAB: 7300/AM RECORRIDO: SEBASTIÃO BRAGA DA PENHA ADVOGADOS:

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/04/2017

I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 978520166040012 Lábrea/AM 18362017

RECURSO ORDINÁRIO Nº 97-85.2016.6.04.0012 - AMAZONAS (Lábrea) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Antônio Jorge Almeida da Costa Advogado: Saulo Moyses Rezende da Costa Recorrido: Sebastião

Andamento do Processo n. 110-13.2016.6.26.0161 - Recurso Especial Eleitoral - 10/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 110-13.2016.6.26.0161 BOREBI-SP 161ª Zona Eleitoral (LENÇÓIS PAULISTA) RECORRENTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - OAB: 219650/SP Ministra Rosa

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Assim, tendo em vista que o recorrente não comprovou estar em pleno exercício de seus direitos políticos, verifica-se que o presente pedido de registro de candidatura não preenche os requisitos

Andamento do Processo n. 8-70.2016.0.9.126 - Recurso Eleitoral - 09/03/2017 do TRE-GO

8 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 8-70.2016.0.9.126 PROTOCOLO: 42.427/2016 - GOIÂNIA (126ª ZE) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: GIUSEPPE VECCI ADVOGADOS:

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/03/2017

estatuído no artigo 36-A não prospera. É que como ressaltado no acórdão embargado, "embora as propagandas colacionadas na exordial estejam subsumidas, em tese, à norma exceptiva insculpida no artigo

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