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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Andamento do Processo n. 97-85.2016.6.04.0012 - Recurso Ordinário - 03/04/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 97-85.2016.6.04.0012 LÁBREA-AM RECORRENTE: ANTONIO JORGE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: SAULO MOYSES REZENDE DA COSTA - OAB: 7300/AM RECORRIDO: SEBASTIÃO BRAGA DA PENHA ADVOGADOS:

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/04/2017

I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade

Andamento do Processo n. 110-13.2016.6.26.0161 - Recurso Especial Eleitoral - 10/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 110-13.2016.6.26.0161 BOREBI-SP 161ª Zona Eleitoral (LENÇÓIS PAULISTA) RECORRENTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - OAB: 219650/SP Ministra Rosa

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Assim, tendo em vista que o recorrente não comprovou estar em pleno exercício de seus direitos políticos, verifica-se que o presente pedido de registro de candidatura não preenche os requisitos

Andamento do Processo n. 8-70.2016.0.9.126 - Recurso Eleitoral - 09/03/2017 do TRE-GO

8 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 8-70.2016.0.9.126 PROTOCOLO: 42.427/2016 - GOIÂNIA (126ª ZE) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: GIUSEPPE VECCI ADVOGADOS:

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/03/2017

estatuído no artigo 36-A não prospera. É que como ressaltado no acórdão embargado, "embora as propagandas colacionadas na exordial estejam subsumidas, em tese, à norma exceptiva insculpida no artigo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7125 SENGÉS - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 71 -25.2016.6.16.0054 - CLASSE 32 - SENGÉS - PARANÁ Relator: Ministro Napoleão Nunes

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10502 PAULISTA - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 105-02.2016.6.17.0012 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): MÔNICA ANDRADE

RECURSO ELEITORAL: RE 63003 MANDIRITUBA - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALFABETIZAÇÃO - ARTIGO 14, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO - VAGA REMANESCENTE - INDICAÇÃO PELO PARTIDO - REGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. 1. Conforme redação do art.11, §1º, VII da Lei nº 9.504/97, o pedido d...

RECURSO ELEITORAL: RE 8740 QUEDAS DO IGUAÇU - PR

EMENTA. ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE. DOCUMENTOS DO ART. 11, §1º, VII, DA LEI Nº 9.504/97. JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. ART. 27, §7º DA RES. 23.455/2015. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊ...

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