Art. 11, § 1, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006292920184036335 SP

o deferimento de registro de candidatura (artigo 11 , § 1º , inciso VII , da Lei 9.504 /1997 e 29 da Resolução TSE 23.455... relacionados à parte autora visava atender determinação legal (arti…

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... (Lei 9.504/1997, art. 10, caput e inciso II). § 1º No …

Página 115 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, VIII): a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; b) profundidade de cor: 24... pelo eleitor; III certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Le…

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII). § 1º A prova de filiação partidária do candidato cujo nome não... de contas de campanha eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º). § 3º O …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 40855 MACEIÓ - AL

apresentado com os seguintes documentos: II - certidões criminais fornecidas (Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VII..., da Lei 9.504/97 e no art. 27, inciso II, da Resolução TSE …

Andamento do Processo n. 35-04.2017.6.02.0000 - Prestação de Contas - 05/12/2019 do TRE-AL

º, incisos VI e VII, da Lei 9.504/97 e no art. 27, inciso II, da Resolução TSE 23.455/2015: Lei 9.504/97 Art. 11.... O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos: II - …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Dezembro de 2019

com os seguintes documentos: II - certidões criminais fornecidas (Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VII): a) pela... desses órgãos e a certidão de quitação eleitoral. Observe-se o disposto …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2019

. CERTIDÃO CRIMINAL FORNECIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU. FOTOGRAFIA. NÃO APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 11, § 1º, VII, DA LEI... omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 275 …

Andamento do Processo n. 0603072-79.2018.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2019 do TSE

comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504/1997, art. 11, §1º, incisos III, V, VI e VII). [6] Súmula 43/TSE...) àaplicabilidade do artigo 11, §10, da Lei 9.504/1997[3] “não somente nas …

Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504/1997, art. 11, §1º, incisos III, V, VI e VII). [6] Súmula... final do art. 11, §10, da Lei 9.504/1997, também devem ser admitidas …