Parágrafo 7 Artigo 1 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:
§ 7º Os Estados isentarão do impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não podendo estabelecer diferença em função dos que participam da operação tributada

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0004808-50.2010.4.04.0000 PR 2010/0181388-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.355.206 - PR (2010/0181388-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A E OUTRO ADVOGADO : FLAVIO …

Página 1286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2013

Como observa aquele jurista, a fisionomia jurídica do ICMS está delineada no Decreto-lei 406 de 31.12.68, que estabeleceu em seu artigo 1o., § 7o., que o montante do imposto de circulação de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel : AC 328962 SC 2004.032896-2/0001.00

Dados do acórdão Classe: Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2003-02-10 Agravona apelação cível n. (Art. 557 , § 1º , do CPC ), de Criciúma. Relator…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 46032 SC 2001.004603-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-11-16 Apelação cível n. 01.004603-2, de Pomerode. Relator: Des. Volnei Carlin. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA - VALIDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 3090 RS 1990/0004496-0

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. I - ANTE A MINGUA DE RAZÕES A SUPORTAR OS EMBARGOS, BEM COMO AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 256 AL 1989/0008557-3

R. ESP. - FUNRURAL - VALOR COMERCIAL. O VALOR COMERCIAL QUE SERVE DE CALCULO PARA COBRANÇA DO FUNRURAL INCLUI O ICM, SEMPRE PONDERADO NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50 RJ 1989/0008187-0

RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. AUSENCIAS. I- DA ANALISE DOS AUTOS EXSURGE QUE INEXISTEM OS DISSENSOS JURISPRUDENCIAIS ALEGADOS E TAMPOUCO A OFENSA A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 229 DF 1989/0011073-0

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 101966 RJ

I.C.M.. BACALHAU. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. E VALIDA A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO BACALHAU E A MANUTENÇÃO DA REGALIA NO QUE CONCERNE AO PEIXE SECO E SALGADO, VISTO QUE A DIFERENCIAÇÃO E REAL: O …

Termo ou Assunto relacionado