, §1º, inciso VI c/c §7º, Lei nº 9.504/1997). Diante dos pareceres técnico e ministerial, dando conta da regularidade... Eleitoral, para fins de obtenção da respectiva certidão de quitação eleitoral,…
Art. 11, § 1, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;
Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE
das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... (Lei nº 9.504/1997, art. 10, caput e inciso II). § 1º No …
Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019
(Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII). § 1º A prova de filiação partidária do candidato cujo nome não... de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º). § 3º O …
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 40855 MACEIÓ - AL
, § 1º , incisos VI e VII , da Lei nº 9.504 /97 e no art. 27, inciso II, da Resolução TSE 23.455/2015: Lei nº 9.504 /97... da incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l , do inciso …
Andamento do Processo n. 35-04.2017.6.02.0000 - Prestação de Contas - 05/12/2019 do TRE-AL
º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/97 e no art. 27, inciso II, da Resolução TSE 23.455/2015: Lei nº 9.504/97 Art. 11.... O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos: II - …
Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Dezembro de 2019
desses órgãos e a certidão de quitação eleitoral. Observe-se o disposto no art. 11, § 1º, incisos VI e VII, da Lei nº... com os seguintes documentos: II - certidões criminais fornecidas (Lei nº 9.50……
Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 22 de Novembro de 2019
DO ART. 11 , § 1º , VI , DA LEI Nº 9.504 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42... com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de …
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060170963 VITÓRIA - ES
apresentação da certidão de quitação eleitoral, prevista no art. 11, §1º, VI, da Lei nº 9.504/97, não pode ser tratada... o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11, § 7º, …
Andamento do Processo n. 0603072-79.2018.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2019 do TSE
comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, §1º, incisos III, V, VI e VII). [6] Súmula nº 43/TSE...) àaplicabilidade do artigo 11, §10, da Lei nº 9.504/1997[3] “não somente nas …
Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019
de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, §1º, incisos III, V, VI e VII). [6] Súmula... final do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997, também devem ser admitidas …