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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

VI - certidão de quitação eleitoral;

Andamento do Processo n. 46-13.2017.6.02.0039 - 01/12/2017 do TRE-AL

. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42... com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei .... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/12/2017

, § 1º, VI, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42, I, da Resolução... Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. 4... DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETI...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153115 JUQUITIBA - SP

a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que estabelece, em seu artigo 11... Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (artigo 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... ou afirmativa. O dever de prestar contas está previsto no artigo 28 , da Le...

Andamento do Processo n. 227-70.2016.605.0134 - Prestação de Contas - 14/11/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA A VEREADOR DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2008 AUTOS Nº: 227-70.2016.605.0134 CANDIDATO: REJANE DA SILVA MATOS ADVOGADO: URSULA CATARINE ROCHA MATOS,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/11/2017

Juntada pelos investigados aos autos da petição inicial do Mandado de Segurança n 168-62.2017.6.05.0000, com vistas a sanar a alegação de ilegibilidade do documento. Juntada pelo investigado Sr.

Andamento do Processo n. 20-34.2016.6.05.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2017 do TSE

. No caso, trata-se de quitação eleitoral, matéria regulada pelo art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97. Não se aplica... da Lei 9.504/97, arts. 5º, LV e XXXV e 14, § 3º, II da Constituição Federal e a má aplicação da Súmula 11... eleitoral, decorrente de alterações jurídicas ocorridas após o registro de candidatura....

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2017

eleitoral, matéria regulada pelo art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97. Não se aplica, portanto, a ressalva da Súmula 11 do TSE... jurídicas ocorridas após o registro de candidatura. Segundo dispõe o art. 11, § 1º, VI da Lei9.504/97, um dos documentos... a ser instruído com o pedido de registro de candidatura é a qui...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 203420166050018 Salvador/BA 62792017

-se de quitação eleitoral, matéria regulada pelo art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97. Não se aplica, portanto, a ressalva.... 300, caput, e § 2º, 996, 1.022, II, e parágrafo único, II e 489, § 1º, IV do CPC, arts. 10 e 11, § 7º da Lei 9.504/97... de alterações jurídicas ocorridas após o registro de candidatura. Segun...

Andamento do Processo n. 356-67.2016.6.26.0271 - Recurso Especial Eleitoral - 15/08/2017 do TSE

ordinária, dentro, portanto, do conceito de quitação eleitoral de que trata o art. 11 , § 1º , VI , e § 7º , da Lei 9.504 /97... dos artigos 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e 45, § 4º, inciso VI, da supradita Resolução, tendo em vista que referido prazo é.... 11 , § 1º , VI , e § 7º , da Lei 9.504 /97 seriam inconstitucion...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2017

de campanha como requisito de quitação eleitoral, na medida em que os art. 11, § 1º, VI, e § 7º, da Lei 9.504/97 regulamentam... com que elas sejam declaradas não prestadas, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 45, § 4º, inciso VI... interpôs recurso especial (fls. 86-97). Alega que os arts. 11, § 1º, VI, ...

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