Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600749-41.2020.6.20.0053 - Sítio Novo - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO (EM…
de registro de candidatura acerca de eventuais vícios apurados em prestação de contas. 2. O art. 11 , § 1º , VI , da Lei... nº9.504 /97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser …
de documentos comprobatórios pelos requerentes (Leinº9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII). [...] § 2° A quitação... Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleito……
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art. 11, §1º, VI, da Lein.º9.504/97 determina que o pedido de registro... como não prestadas. O art. 11, §1º, VI, da Lein.º9.504/97 determina que …
o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Leinº9.504/97. Precedente [...] NE... de registro à Justiça Eleitoral. O RRC deve ser instruído com …
da Certidão de Quitação Eleitoral, prevista no art. 11, §1º, VI, da Lei9.504/97, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão... eleitoral restabelecida a partir de 1º/1/2021 , nos termos do …
do Norte. O art. 11, §1º, VI, da Lein.º9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído... de julgamento das contas como não prestadas. Nos termos do Art. 73, inciso …
de contas de campanha julgadas não prestadas, conforme art. 11, § 1º, VI e § 7º, da Lei9.504/9. A controvérsia surge... INTERNO NO RECURSO ELEITORALNº 0600252-48.2020.6.13.0303 PROCEDÊNCIA: 303ª …