Art. 11, § 1, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;
eleitoral. Pedido de suspensão do feito. Perda do objeto. Pleito de desentranhamento de documentos juntados após os embargos. Indeferimento. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2012 NÃO APRESENTADAS. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESSE PROCESSO. SÚMULA 51/TSE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ELEITORAIS REGULADORAS DA QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE
14. O recurso, todavia, não prospera. 15. O pedido de Registro de Candidatura de NAILTON DOS SANTOS GERTRUDES ao cargo de Vereador pelo Município de Cachoeira/BA nas eleições de 2016, foi indeferido
Decisão ELEIÇÃO 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DA ELEIÇÃO DE 2008 JULGADAS NÃO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial eleitoral interposto por Wellington Forim Francisco de Assis Silva e pelo Partido Democratas - DEM contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
dos recorrentes em vista do interesse decorrente de eventual indeferimento do pedido de registro de candidatura do recorrido. A Súmula nº 11 da Corte Superior Eleitoral dispõe que "No processo de
O Ministério Público se manifestou às fls. 13, pugnando pelo cancelamento da inscrição nº 153874320558 e manutenção da inscrição nº 156248480540. É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsados os
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade e de acordo com o parecer, em julgar não prestadas as
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 504-02.2016.6.13.0187 - MINAS GERAIS (187ª Zona Eleitoral - Muriaé) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrentes: Wellington Forim Francisco