Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 4 de Agosto de 2022

Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE FARIAS DA COSTA - PB12190-A, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A, CAIO CASSIO DE OLIVEIRA MUNIZ -PB18284-A, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZ -…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-41.2020.6.20.0053 SÍTIO NOVO - RN XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° XXXXX-41.2020.6.20.0053 - SÍTIO NOVO - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Mauro…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-96.2020.6.03.0007 LARANJAL DO JARI - AP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N° XXXXX-96.2020.6.03.0007 - LARANJAL DO JARI - AMAPÁ Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Agravante:…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-41.2020.6.20.0053 SÍTIO NOVO - RN XXXXX

MCM 7/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600749–41.2020.6.20.0053 (PJe) – SÍTIO NOVO – RIO GRANDE DO NORTE …

Página 276 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2022

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-41.2020.6.20.0053 - SÍTIO NOVO - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Embargante:…

Página 277 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2022

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2020 - VEREADOR - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL -…

Página 278 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2022

Argumentou que o caso versa sobre inelegibilidade de ordem infraconstitucional, qual seja, ausência de quitação eleitoral, a qual foi levada à análise desta Justiça especializada por meio de RCED…

Página 730 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2022

121, § 4º, I a V, da Constituição da República e 276, I e II, do Código Eleitoral, afasta a dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 21 de Julho de 2022

saneamento de irregularidades e falhas, quando já se teve, em momento anterior, oportunidade de assim fazer, em respeito à segurança das relações jurídicas e à celeridade processual. Precedentes. 4.

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 21 de Julho de 2022

CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA DE 2016 JULGADA NÃO PRESTADA. IMPEDIMENTO QUE PERDURA ATÉ O…