Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

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de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art. 11, §1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro... como não prestadas. O art. 11, §1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que …

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o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97. Precedente [...] NE... de registro à Justiça Eleitoral. O RRC deve ser instruído com …

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