Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060018921 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

14/05/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.879 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600189-21.2020.6.14.0036 - Santo Antônio do Tauá -…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060074941 SÍTIO NOVO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600749-41.2020.6.20.0053 - Sítio Novo - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO (EM…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Julho de 2020

podem, eventualmente, modificar o resultado do julgamento. Portanto, é inviável o pedido de certificação do trânsito em julgado da decisão. 4. Da mesma forma, quanto ao pedido de pagamento, por meio…

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Julho de 2020

àCertidão de Quitação Eleitoral. Distribuído os autos ao Des. Luis Eduardo de Sousa, este declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo da 147ª Zona Eleitoral/GO, no qual se encontra…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Julho de 2020

1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, émedida excepcional, somente sendo admitida em bases…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 31 de Julho de 2020

Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PLEITO DE 2014. CANDIDATO AO CARGO DE SUPLENTE DE 1° (PRIMEIRO) SENADOR. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). TUTELA…

Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Agosto de 2020

REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FHAD ZULIANI COSTA CASTRO - MG88610 DECISÃO Vistos. Versam estes autos sobre apresentação de Pedido Administrativo, feito por ANTÔNIO…

Página 229 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Agosto de 2020

342ª ZONA ELEITORAL - MONTALVANIA ATOS PJE Processo 0600014-09.2020.6.13.0342 JUSTIÇA ELEITORAL 342ª ZONA ELEITORAL DE MONTALVÂNIA MG PET-ADM (12562) Nº 0600014-09.2020.6.13.0342 / 342ª ZONA…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Agosto de 2020

Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido. Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Agosto de 2020

5. Na espécie, no acórdão atacado por meio deste Mandado de Segurança, o TSE manteve a conclusão pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que foi negado seguimento ao…