Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4003249-40.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003249-40.2016.1.00.0000

-se a certidão de quitação eleitoral (art. 11 , § 1º , VI , da Lei das Eleicoes ), cuja concessão foi negada pelo TRE/GO, mesmo após... obtenção da certidão de quitação de eleitoral (art. 11 , § 7º …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060053170 LADAINHA - MG

eleitoral é, nesse contexto, nos termos do art. 11 , § 1º , VI , da Lei 9.504 /1997, documento essencial ao registro...º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei 9.504 /97, a …

Andamento do Processo n. 0600014-50.2020.6.11.0023 - Petição Cível - 21/05/2020 do TRE-MT

, § 1º , VI , DA LEI 9.504 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42, I... com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 3453 CONCHAS - SP

. 14 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal e art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97). [...] A Resolução TSE... , 29, § 2º e 11, § 7º da Lei n.º 9.504 /97, bem como o princípio da …

Andamento do Processo n. 0600049-31.2020.6.02.0000 - 19/03/2020 do TRE-AL

Processo 0600049-31.2020.6.02.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0600049-31.2020.6.02.0000 (PJe) - Maceió - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DONATO DE ARAUJO…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Março de 2020

Guarneceu o feito com os seguintes documentos: a) procuração, concedendo poderes aos seus advogados para atuarem em juízo; b) Acórdão TRE/AL, proferido nos autos do Processo…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Fevereiro de 2020

Relatei. Decido. Conforme a norma supracitada, o pedido de regularização de prestação de contas de candidato, quando já houve decisão anterior pela não prestação, não gera novo julgamento das contas,…

Andamento do Processo n. 35-04.2017.6.02.0000 - Prestação de Contas - 05/12/2019 do TRE-AL

ACÓRDÃO (03/12/2019) RECURSO ELEITORAL nº 408-55.2016.6.02.0037. Recorrente: MARIA SUZANICE HIGINO BAHÉ. ADVOGADOS: Fábio Costa Ferrário de Almeida (OAB/AL nº 3.683) e outros. RECORRIDO: JOSÉ ADELSON…

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 0600748-13.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de…

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

apresente o formulário do RRC assinado pelo candidato e, ainda, declaração deste de que autorizou o partido ou coligação a utilizar a foto. § 10. Desatendido o disposto no parágrafo anterior, a…