Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Março de 2020

Guarneceu o feito com os seguintes documentos: a) procuração, concedendo poderes aos seus advogados para atuarem em juízo; b) Acórdão TRE/AL, proferido nos autos do Processo…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Fevereiro de 2020

Relatei. Decido. Conforme a norma supracitada, o pedido de regularização de prestação de contas de candidato, quando já houve decisão anterior pela não prestação, não gera novo julgamento das contas,…

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

apresente o formulário do RRC assinado pelo candidato e, ainda, declaração deste de que autorizou o partido ou coligação a utilizar a foto. § 10. Desatendido o disposto no parágrafo anterior, a…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Dezembro de 2019

empregado pelo Recorrido. Os Recorridos argumentam que a condenação de José Adelson de Souza pelo TJ/AL ocorreu antes do registro de sua candidatura, tendo o respectivo acórdão sido publicado na…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 22 de Novembro de 2019

Eleitoral, ainda que hajam renunciado à candidatura, desistido ou obtido seu pedido de registro indeferido. 2. Nos termos do disposto no art. 51, § 2º, da Res. -TSE nº 23.376/2012 "julgadas não…

Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

a) contrariar dispositivo desta Constituição; Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. [...] §3º São…

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Abril de 2019

Informativo TSE Ano XIX nº 14 (...) Trata-se de recurso especial interposto por candidato ao cargo de deputado federal contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral o qual julgou as contas de…

Página 138 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Abril de 2019

Ementa: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO REGIONAL. NÃO PRESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL. DESAPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Novembro de 2018

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO. TERATOLOGIA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de segurança contra atos decisórios de…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 11 de Outubro de 2018

1. A não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura, nos termos do artigo 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/2018 - Súmula nº 42…