Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 1 de Dezembro de 2020

inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução e jurisprudência, diante da impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Outubro de 2020

2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao Mandado de Segurança, com base na incidência do disposto no enunciado 23 da Súmula deste Tribunal Superior, sob o fundamento de que, em consulta ao…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Outubro de 2020

5. Na espécie, no acórdão atacado por meio deste Mandado de Segurança, o TSE manteve a conclusão pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que foi negado seguimento ao…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2020

da matéria. Tema 181 de repercussão geral (AgR–RE–REspe 3997/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.12.2017, e AgR– RE–REspe 243–26/MG, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe 20.11.2017). 7. Assim, afasta–se a…

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Setembro de 2020

Passo a decidir Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Como écediço, os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. Apresenta-se como recurso…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Setembro de 2020

único, da Resolução TSE n. 23.596/2019). Nesse caso, a prova da filiação partidária poderá ser realizada por outros elementos de convicção, sendo exatamente este o teor da Súmula n. 20 do Tribunal…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2020

Devidamente relatado, encaminhem-se os autos àSecretaria Judiciária para sua inclusão em pauta de julgamento. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK IMPETRANTE:…

Página 335 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2020

para que seja emitida certidão de quitação eleitoral. O requerente alega que, em resumo, foi candidato ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2018 e que teve suas contas de campanha julgadas…

Página 336 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2020

prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). - A ausência de prestação de contas ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 30, III, da Lei nº…

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , III , V , VI e VII ). § 1º A prova..., dispõe o art. 9º da Lei n. 9.504 /1997, com redação dada pela Lei n. …