Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060008814 NATAL - RN

do Norte. O art. 11, §1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído... de julgamento das contas como não prestadas. Nos termos do Art. 73, inciso

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060020559 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

Corte. Além disso, conforme consta da ementa do acórdão embargado, o comando do Art. 11, §1º, VI, §7º, da Lei n.º 9.504.../97 não trata de hipótese de inelegibilidade, mas sim de condição de …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060018653 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

Corte. Além disso, conforme consta da ementa do acórdão embargado, o comando do Art. 11, §1º, VI, §7º, da Lei n.º 9.504/97...RECURSO ELEITORAL RE 060018653 SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN ACORDAM os …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060018653 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

DO RECURSO. O art. 11, §1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro de candidatura deve ser instruído, dentre... do Art. 73, inciso I e § 1º, da Resolução TSE 23.463/2015, que …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060020559 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

ISNPDREOFVEIRMIEMNETNOT DOO D ROE RCEUGRISSOTR. O DE O art. 11, §1º, VI, da Lei n.º 9.504/97 determina que o pedido de registro... 2016 julgadas como não prestadas. Nos termos do Art. 73, inciso I …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060021584 CAICÓ - RN

. 11 , § 1º , VI , e § 7º , da Lei 9.504 /97, devendo ser comprovada por ocasião do pedido de registro de candidatura.... Anotações e comunicações. RECURSO ELEITORAL PSESS - Publicado em Sessão, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060031056 NOVA CRUZ - RN

DO RECURSO. A quitação eleitoral é exigência prevista no art. 11, §1º, VI, e §7º, da Lei 9.504/97, devendo ser... das contas de campanha do pleito de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral editou a …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060007876 SÃO CRISTÓVÃO - SE

9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII). 5. Outrossim, o pretenso candidato deveria ter se dirigido ao Cartório... eleitoral na circunscrição no prazo legal (art. 14, §3º, inciso IV, da CF c/c …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60014473 CUIABÁ - MT

favorável ao seu registro de candidatura, conforme dispõe o art. 11, §1º, VI, da Lei 9.504/97. 2. A ausência..., por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral PSESS - …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060039545 BAÍA FORMOSA - RN

-se a certidão de quitação eleitoral ( 11 , § 1º , VI , §§ 7º e 8º , da Lei 9.504 /1997 e art. 28, § 2º a 5º, da Resolução.... O artigo 11 , § 1º , da Lei n.º 9.504 /97, regulamentado pelos arts. …