Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Registro de Candidatura : RCAND 060051129 MACAPÁ - AP

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. A …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Registro de Candidatura : RCAND 060103670 VITÓRIA - ES

PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 1°, INCISO VI, DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Registro de Candidatura : RCAND 060061096 MACAPÁ - AP

REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. TSE. ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CERTIDÃO. ZONA ELEITORAL. SECRETARIA JUDICIÁRIA. QUITAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060059748 CAMPO GRANDE - MS

REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA DE DIREITO. FEITO INSTRUÍDO. PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.548/2017. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Registro de Candidatura : RCAND 060099011 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA REFERENTES ÀS ELEIÇÕES DE 2014 JULGADAS NÃO PRESTADAS. FALTA DE QUITAÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Registro de Candidatura : RCAND 060072610 SÃO LUÍS - MA

ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2016. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 42/TSE. IMPUGNAÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Registro de Candidatura : RCAND 060073739 SÃO LUÍS - MA

ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2016. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 42/TSE. INSCRIÇÃO CANCELADA. …

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Registro de Candidatura : RCAND 060085345 SÃO LUÍS - MA

ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA CANDIDATA. INDEFERIMENTO DO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060033054 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO. …