Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

MP Eleitoral impugnou 232 pedidos de registro de candidatura em Minas Gerais

Com mais 91 impugnações a registros individuais apresentados nos dois últimos dias do prazo, o Ministério Público Eleitoral em Minas Gerais encerrou essa fase do processo eleitoral com o total de 232…

MP Eleitoral protocoliza 48 ações de impugnação de candidaturas no TRE-PR

O Ministério Público Eleitoral ajuizou na tarde desta quarta-feira, 22 de agosto, 48 ações de impugnação ao registro de candidatura, incluindo seis ações de impugnação de DRAP (Demonstrativo de…

Em MG, MP Eleitoral contesta outros 75 pedidos de registro de candidatura

Do sábado (17) até a noite desta segunda-feira, 20 de agosto, o Ministério Público Eleitoral em Minas Gerais apresentou mais 75 pedidos de impugnação a registros de candidatura nas eleições de 2018.

MP Eleitoral em Minas: Das primeiras 60 impugnações, nove referem-se a condenados por crimes comuns

Em apenas três dias, de 15 a 17 de agosto, o Ministério Público Eleitoral em Belo Horizonte (MG) impugnou 60 registros de candidatura perante o Tribunal Regional Eleitoral mineiro (TRE-MG). Na…

STF - PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quitação eleitoral

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal 9STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, com pedido de liminar, tendo por objetivo impedir que os…
COAD
há 8 anos

PGR ajuíza ADI sobre expedição de certidão de quitação eleitoral

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PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quitação eleitoral

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